{"id":8968073,"codigoMateria":171930,"identificacao":"PLP 252/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"252","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7639687,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a utilização dos recursos das emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais, previstas no art. 166-A da Constituição Federal, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10122350,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-12-03","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CRITERIOS ,  UTILIZAÇÃO ,  EMENDA INDIVIDUAL ,  EMENDA PARLAMENTAR DE TRANSFERENCIA ESPECIAL ,  GARANTIA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  EFICIENCIA ,  EFICACIA ,  APLICAÇÃO ,  RECURSOS PUBLICOS ,  EXECUÇÃO FINANCEIRA ,  EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA ,  OBRIGAÇÕES ,  ENTE FEDERADO ,  BENEFICIARIO ,  DISPONIBILIDADE ,  INFORMAÇÕES ,  SISTEMA ,  GOVERNO FEDERAL ,  MOVIMENTAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  CONTA BANCARIA ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL ,  COMPARTILHAMENTO ,  BANCO DE DADOS ,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ,  TRIBUNAL DE CONTAS ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/42b484a3-4e85-4da2-a387-d21636213b27","autoria":[{"autor":"Vanderlan Cardoso","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5899,"uf":"GO","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-12-03","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO 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