{"id":8964708,"codigoMateria":171855,"identificacao":"PL 4333/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4333","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7638850,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar o prazo de duração do inquérito policial no caso de prisão temporária e estabelecer hipótese de prisão em flagrante, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar mais rigorosa a regressão de regime de cumprimento da pena quando houver violação de dispositivo de monitoração eletrônica, e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o prazo da prisão temporária.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10118124,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-12-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  AMPLIAÇÃO ,  PRAZO ,  DURAÇÃO ,  INQUERITO POLICIAL ,  PRISÃO TEMPORARIA ,  ESTABELECIMENTO ,  HIPOTESE ,  PRISÃO EM FLAGRANTE ,  DETERMINAÇÃO ,  DOCUMENTAÇÃO ,  ELEMENTO ,  PROVA ,  AUDIENCIA DE CUSTODIA ,  OBJETIVO ,  APROVEITAMENTO ,  INSTRUÇÃO PROCESSUAL ,  VIOLAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  MONITORAMENTO ,  APARELHO ELETRONICO ,  FIXAÇÃO ,  PRAZO DETERMINADO ,  JUIZ ,  DECISÃO JUDICIAL ,  REGRESSÃO ,  CUMPRIMENTO ,  PENA . 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