{"id":8963957,"codigoMateria":171807,"identificacao":"PL 6037/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6037","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7638707,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Proíbe, em todo o território nacional, a reconstituição do leite em pó e outros derivados do leite, quando de procedência estrangeira, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10117445,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-28","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROIBIÇÃO ,  COMERCIALIZAÇÃO ,  TERRITORIO NACIONAL ,  PRODUTO ,  RECONSTITUIÇÃO ,  LEITE ,  LATICINIO ,  DERIVADOS ,  PROCEDENCIA ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  DIRETRIZ ,  CONSUMO ,  DESTINAÇÃO ,  ALIMENTAÇÃO ,  EXCEÇÃO ,  CONSUMO INDUSTRIAL ,  PESSOA JURIDICA 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