{"id":8963395,"codigoMateria":171795,"identificacao":"PL 6021/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6021","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7638566,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre o exercício da autodefesa da posse, com auxílio policial, e altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer a possibilidade de o possuidor turbado, ou esbulhado, manter-se ou reintegrar-se por sua própria força, ou com o auxílio de terceiros ou da autoridade policial, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a possibilidade de o juiz requisitar força policial para auxiliar o cumprimento dos mandados de manutenção ou de reintegração de posse.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10116731,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-27","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EXERCICIO ,  LEGITIMA DEFESA ,  POSSE ,  POSSIBILIDADE ,  REQUISIÇÃO ,  AUXILIO ,  AUTORIDADE POLICIAL ,  COMPROVAÇÃO ,  REQUISITOS ,  COMPETENCIA . 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