{"id":8962974,"codigoMateria":171788,"identificacao":"RQS 883/2025","sigla":"RQS","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"883","ano":2025,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7638468,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, sobre a tramitação, análise e efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 (Marco Temporal) nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025 a 1.079/2025 e dos Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, solicitando, em especial, dados sobre a aplicação da Lei 14.701/2023 (Marco Temporal) e a previsão de indenização do valor da terra nua aos ocupantes de boa-fé."},"documento":{"id":10116160,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","dataApresentacao":"2025-11-27","indexacao":" REQUERIMENTO ,  INFORMAÇÕES ,  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