{"id":8960871,"codigoMateria":171725,"identificacao":"PL 5582/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5582","ano":2025,"apelido":"PL Antifacção ","objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7637964,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10113242,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-25","dataLeitura":"2025-11-25","casaLeitura":"SF","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  MONITORAMENTO ,  GRAVAÇÃO ,  VISITA ,  ENCONTRO ,  PRESO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  AUMENTO ,  PROGRESSÃO ,  PENA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  PREVISÃO ,  PERDA ,  BENS ,  INSTRUMENTO ,  CRIME ,  POSSIBILIDADE ,  SUSPENSÃO ,  CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) ,  EMPRESA ,  TIPICIDADE ,  PENA ,  HOMICIDIO QUALIFICADO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  LESÃO CORPORAL ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  AMEAÇA GRAVE ,  SEQUESTRO ,  CARCERE PRIVADO ,  FURTO ,  ROUBO ,  EXTORSÃO ,  RECEPTAÇÃO . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  MARCO LEGAL ,  COMBATE ,  CRIME ORGANIZADO ,  BRASIL ,  OBJETIVO ,  DEFINIÇÃO ,  PUNIÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  CRIME CONTRA A PAZ PUBLICA ,  SEGURANÇA ,  FUNCIONAMENTO ,  INSTITUIÇÕES ,  FIXAÇÃO ,  CONDUTA ,  FATO CRIMINOSO ,  DOMINIO ,  FAVORECIMENTO ,  HIPOTESE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  COMPETENCIA JURISDICIONAL ,  PROCESSO PENAL ,  PROCEDIMENTO ,  INQUERITO POLICIAL ,  INVESTIGAÇÃO ,  PREVISÃO ,  ESPECIE ,  MEDIDA CAUTELAR ,  CONSEQUENCIA ,  PERDA ,  BENS ,  BANCO DE DADOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME HEDIONDO ,  HIPOTESE ,  DOMINIO ,  FAVORECIMENTO ,  CRIME ORGANIZADO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  PORTE DE ARMA ,  CORRELAÇÃO ,  TRAFICO ,  DROGA ,  ENTORPECENTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LAVAGEM DE DINHEIRO ,  ALIENAÇÃO JUDICIAL ,  ANTECIPAÇÃO ,  HIPOTESE ,  DEPOSITO ,  CONTAS ,  PENA DE PERDIMENTO ,  INSTRUMENTO ,  CRIME ,  DESTINAÇÃO ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO ELEITORAL ,  PROIBIÇÃO ,  ALISTAMENTO ELEITORAL ,  REU PRESO ,  PRISÃO PROVISORIA ,  AUSENCIA ,  TRANSITO EM JULGADO ,  SENTENÇA CONDENATORIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  TRAFICO ,  DROGA ,  ENTORPECENTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  AUDIENCIA DE CUSTODIA ,  POSSIBILIDADE ,  VIDEOCONFERENCIA ,  PROCEDIMENTO ,  PREVALENCIA ,  COMPETENCIA JURISDICIONAL ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR ,  MILICIA ,  HIPOTESE ,  PRISÃO PREVENTIVA ,  EFEITO SUSPENSIVO ,  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10113242","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-11-25","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL","siglaSituacaoAtual":"TNJRVETO","dataSituacaoAtual":"2026-03-25","classificacoes":[{"codigo":33805422,"descricao":"Processo Penal","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo 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PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582_2025 Tribunal do Júri","data":"2025-11-26T12:42:27","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115302"},{"id":10115306,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 5-U - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Prisão em 1ª instância (enviado por ninamr em 25-11-2025 18:56)","data":"2025-11-26T12:42:33","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115306"},{"id":10115310,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 6-U - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 (Antifacção) - Escuta ambiental (enviado por ninamr em 25-11-2025 16:23)","data":"2025-11-26T12:42:39","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115310"}]},{"id":2266885,"data":"2025-12-01 14:51:24","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 7-U, do Senador Carlos Viana, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, \"b\", combinado com o art. 375, I, do RISF.","documentosAssociados":[{"id":10118314,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 7-U - 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CONAMP; Sr. Delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, Diretor Substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Sr. Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP; Sr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República; Sr. Coronel PM Renato dos Anjos Garnes, Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil – CNCG; Sr. Glaucio Roberto Brittes de Araújo, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; Sr. Bruno Dias Candido, Conselheiro no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; Sr. Rogerio Antonio Lucca, Secretário Executivo do Banco Central do Brasil e Sr. Gabriel Sampaio, Diretor Adjunto da Conectas Direitos Humanos. Justificou a ausência o Sr. Robinson Sakiyama Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. Usam da palavra os Senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Sergio Moro, Hamilton Mourão, e o Senador Otto Alencar, Presidente da CCJ.","idSituacaoIniciada":7352321,"siglaSituacaoIniciada":"AUDPUBREALIZ"},{"id":2267110,"data":"2025-12-02 13:17:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas n°s 18-U e 19-U, do Senador Humberto Costa, nºs 20-U e 21-U, do Senador Sergio Moro, e nº 22-U, do Senador Dr. Hiran, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, \"b\", combinado com o art. 375, I, do RISF.","documentosAssociados":[{"id":10119841,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 18-U - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025","data":"2025-12-02T10:01:09","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10119841"},{"id":10119846,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 19-U - 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PL 5582/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5582/2025 - Tribunal do Juri","data":"2025-12-02T19:22:03","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121032"}]},{"id":2267384,"data":"2025-12-02 22:00:34","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 38-U e 39-U, de autoria do Senador Plínio Valério, nos termos do art. 64, § 1º, da CF, e art. 122, II, \"b\", combinado com o art. 375, I, do RISF.","documentosAssociados":[{"id":10121101,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 38 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 cambial","data":"2025-12-02T22:31:25","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121101"},{"id":10121145,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 39 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5582_2025 agravamento de pena","data":"2025-12-02T22:35:48","autoria":"Senador Plínio Valério (PSDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121145"}]},{"id":2267385,"data":"2025-12-03 08:31:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, \"b\", combinado com o art. 375, I, do RISF, e art. 64, § 1º da CF."},{"id":2267403,"data":"2025-12-03 08:34:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 40, de autoria do Senador Mecias de Jesus.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10121123,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 40 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 1 ao PL 5582/2025","data":"2025-12-03T01:04:54","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121123"}]},{"id":2267428,"data":"2025-12-03 09:43:12","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 41, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10121244,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 41 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 (COAF)","data":"2025-12-03T09:33:31","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121244"}]},{"id":2267442,"data":"2025-12-03 09:50:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao PL nº 5.582, de 2025, com o acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 2, 3, 4, 6, 8, 10, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36 a 41, nos termos do Substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10121280,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253800093574","descricao":"Relatório PL 5582","data":"2025-12-03T10:20:17","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121280"}]},{"id":2267446,"data":"2025-12-03 10:10:29","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 42, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10121241,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 42 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 Pertencimento organização","data":"2025-12-03T09:47:55","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121241"}]},{"id":2267525,"data":"2025-12-03 12:02:19","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 43, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10121776,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 43 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5582_2025","data":"2025-12-03T11:52:51","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121776"}]},{"id":2267584,"data":"2025-12-03 13:23:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 43ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Alessandro Vieira manifesta-se pelo acolhimento parcial da Emenda nº 42, pelo acolhimento integral da Emenda nº 43 e pelo acolhimento parcial de duas sugestões apresentadas pelo Senador Sergio Moro, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nA Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA","documentosAssociados":[{"id":10122707,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF258333566673","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5582, de 2025, que Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","data":"2025-12-03T18:14:02","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10122707"}]},{"id":2268095,"data":"2025-12-04 18:05:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 44, 45 e 46 de autoria do Senador Sergio Moro.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10123989,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 44 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda FNSP ao PL 5582/2025","data":"2025-12-04T17:50:05","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10123989"},{"id":10123993,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 45 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025 Art.  21-W.","data":"2025-12-04T17:56:09","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10123993"},{"id":10124056,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 46 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025 21-W, §8º","data":"2025-12-04T19:04:09","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124056"}]},{"id":2267944,"data":"2025-12-05 13:25:10","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 47 e 48, de autoria do Senador Sergio Moro.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10124484,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 47 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/25 - MP FNS","data":"2025-12-05T13:00:08","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124484"},{"id":10124633,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 48 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda Alienação Antecipada de Bens - PL 5582/2025","data":"2025-12-05T13:32:35","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124633"}]},{"id":2267984,"data":"2025-12-05 19:41:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 49 a 52, de autoria do Senador Izalci Lucas; e as Emendas nºs 53 a 57, de autoria do Senador Humberto Costa.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10124944,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 49 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 PCDF Cide Bets","data":"2025-12-05T19:05:36","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124944"},{"id":10124958,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 50 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 PCDF 60% Senad","data":"2025-12-05T19:05:46","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124958"},{"id":10124962,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 51 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 PCDF sobreposição","data":"2025-12-05T19:05:54","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124962"},{"id":10124966,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 52 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 PCDF recursos recuperados","data":"2025-12-05T19:06:12","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10124966"},{"id":10125073,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 53 - 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PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Alteração no Código Eleitoral - veda o voto de quem está preso mesmo sem condenação definitiva","data":"2025-12-09T09:13:28","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126164"},{"id":10126168,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 60 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 FUNAPOL","data":"2025-12-09T09:44:49","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126168"}]},{"id":2268587,"data":"2025-12-09 13:10:57","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 61 e 62, de autoria do Senador Ângelo Coronel.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126554,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 61 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Inidoneidade","data":"2025-12-09T12:58:19","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126554"},{"id":10126631,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 62 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao Substitutivo do PL 5582/2025","data":"2025-12-09T13:13:19","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126631"}]},{"id":2268575,"data":"2025-12-09 14:00:07","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 63 e 64, de autoria do Senador Humberto Costa.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126647,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 63 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T13:49:37","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126647"},{"id":10126671,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 64 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025/ inquérito","data":"2025-12-09T13:50:02","autoria":"Senador Humberto Costa (PT/PE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126671"}]},{"id":2268579,"data":"2025-12-09 14:26:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 65 e 66, de autoria do Senador Zequinha Marinho.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126744,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 65 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025: modificar a pena prevista para o crime de perigo de desastre ferroviário.","data":"2025-12-09T14:06:51","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126744"},{"id":10126748,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 66 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5582_2025 em portos e aeroportos quando afetados","data":"2025-12-09T14:07:07","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126748"}]},{"id":2268615,"data":"2025-12-09 15:26:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 67 e 68, de autoria do Senador Eduardo Gomes.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126845,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 67 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T15:11:20","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126845"},{"id":10126889,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 68 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 2 ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T15:12:03","autoria":"Senador Eduardo Gomes (PL/TO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126889"}]},{"id":2268646,"data":"2025-12-09 16:07:28","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 69 a 73, de autoria da Senadora Soraya Thronicke.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10126975,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 69 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 5 ao PL 5582/2025 GAECOS","data":"2025-12-09T15:53:59","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126975"},{"id":10126979,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 70 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 4 ao PL 5582/2025 Requisitos prorrogação do inquérito","data":"2025-12-09T15:54:07","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126979"},{"id":10126983,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 71 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 3  ao PL 5582/2025. Atuação após trânsito em julgado","data":"2025-12-09T15:54:16","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126983"},{"id":10126987,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 72 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 2  ao PL 5582/2025 Manifestação MP e Juiz.","data":"2025-12-09T15:54:23","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126987"},{"id":10126991,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 73 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 1  ao PL 5582/2025 Supressão art. 17-B","data":"2025-12-09T15:54:44","autoria":"Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10126991"}]},{"id":2268687,"data":"2025-12-09 16:59:11","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 74 a 78, de autoria do Senador Mecias de Jesus.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127147,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 74 - 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PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Retroativo BETs","data":"2025-12-09T17:35:42","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127291"},{"id":10127316,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 81 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 7 ao PL 5582/2025 - FNSP","data":"2025-12-09T17:39:13","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127316"},{"id":10127320,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 82 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 6 ao PL 5582/2025 - tramitação direta","data":"2025-12-09T17:39:20","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127320"},{"id":10127324,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 83 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 5 ao PL 5582/2025 - supressão de competência judiciária da policia","data":"2025-12-09T17:39:26","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127324"},{"id":10127328,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 84 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 03 ao PL 5582_2025-Acesso aos dados cadastrais","data":"2025-12-09T17:39:32","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127328"},{"id":10127332,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 85 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  04 ao PL 5582_2025- Manifestação Prévia MP 48h","data":"2025-12-09T17:39:38","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127332"},{"id":10127336,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 86 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  02 ao PL 5582_2025- MP órgão Cooperação Internacional","data":"2025-12-09T17:39:43","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127336"},{"id":10127340,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 87 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 01 ao PL 5582_2025- Milícia art. autônomo","data":"2025-12-09T17:39:49","autoria":"Senador Weverton (PDT/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127340"}]},{"id":2268743,"data":"2025-12-09 18:39:38","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 88, de autoria do Senador Sérgio Moro.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127406,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 88 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025 - Advogados","data":"2025-12-09T18:34:14","autoria":"Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127406"}]},{"id":2268751,"data":"2025-12-09 19:03:29","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 89, de autoria do Senador Marcos Rogério; nº 90 a 92, e 97, de autoria do Senador Izalci Lucas; nº 93, de autoria do Senador Angelo Coronel; e nº 94 a 96, de autoria do Senador Sergio Petecão.\r\nEncaminhada ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127450,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 89 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025 - destinação  dos  bens,  direitos  e  valores  apreendidos  em decorrência da prática de infrações penais.","data":"2025-12-09T18:51:13","autoria":"Senador Marcos Rogério (PL/RO)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127450"},{"id":10127473,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 90 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 alteração cc","data":"2025-12-09T18:55:29","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127473"},{"id":10127485,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 93 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Alternativa à CIDE","data":"2025-12-09T18:56:23","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127485"},{"id":10127477,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 91 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 art. 260 CP","data":"2025-12-09T18:56:33","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127477"},{"id":10127481,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 92 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 art. 2º, XIII","data":"2025-12-09T18:56:51","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127481"},{"id":10127554,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 94 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 3a ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T19:45:49","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127554"},{"id":10127558,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 95 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 2a ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T19:46:05","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127558"},{"id":10127562,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 96 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 1a ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T19:46:17","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127562"},{"id":10127567,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 97 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - nova redação ao §2º do art. 2º-A da Lei nº 12.850","data":"2025-12-09T19:48:34","autoria":"Senador Izalci Lucas (PL/DF)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127567"}]},{"id":2268772,"data":"2025-12-09 21:08:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nº 98, de autoria do Senador Carlos Portinho; nºs 99 e 100, de autoria do Senador Alan Rick; nºs 101 e 102, de autoria do Senador Zequinha Marinho; nºs 103 e 104, de autoria do Senador Fabiano Contarato; e nº 105, de autoria do Senador Mecias de Jesus.\r\n\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127636,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 98 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025 - adequação","data":"2025-12-09T19:51:17","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127636"},{"id":10127640,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 99 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Bloqueio portos, aeroportos, rodovias e ferrovias","data":"2025-12-09T20:01:13","autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127640"},{"id":10127644,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 100 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Desastre Ferroviário","data":"2025-12-09T20:01:29","autoria":"Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127644"},{"id":10127673,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 101 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Ordem Judicial","data":"2025-12-09T20:07:46","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127673"},{"id":10127677,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 102 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Ferrovias","data":"2025-12-09T20:08:02","autoria":"Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127677"},{"id":10127648,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 103 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Receptação de Organização Criminosa e Aliciamento de Menores (enviado por 37924353810 em 09-12-2025 20:07)","data":"2025-12-09T20:26:40","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127648"},{"id":10127692,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 104 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - combustíveis (enviado por 37924353810 em 09-12-2025 20:08)","data":"2025-12-09T20:27:44","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127692"},{"id":10127681,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 105 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 08 ao PL 5582/2025","data":"2025-12-09T20:45:39","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127681"}]},{"id":2268777,"data":"2025-12-10 08:09:25","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 106 a 110, de autoria do Senador Izalci Lucas; Emendas n°s 111 e 112, de autoria do Senador Mecias de Jesus; e Emenda n° 113, de autoria do Senador Fabiano Contarato.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127765,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 113 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 (lei de crimes contra adm)","data":"2025-12-09T21:10:17","autoria":"Senador Fabiano Contarato (PT/ES)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127765"},{"id":10127781,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 106 - 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SF257501139175","descricao":"Complementação de voto - PL 5582/25 (Antifacção)","data":"2025-12-10T08:59:17","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127824"}]},{"id":2268830,"data":"2025-12-10 10:58:14","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 114 a 116, de autoria do Senador Sérgio Petecão.\r\nEncaminhadas ao relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10127992,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 114 - PL 5582/2025","descricao":"Emenda 6a ao PL 5582/2025","data":"2025-12-10T10:54:17","autoria":"Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10127992"},{"id":10127996,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 115 - 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CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 5582, de 2025, que Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","data":"2025-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10128753"},{"id":10128573,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF250934141300","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CCJ","data":"2025-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10128573"},{"id":10128319,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 68/2025 - CCJ","descricao":"Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5582/2025.","data":"2025-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10128319"},{"id":10128733,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF256526808430","descricao":"Complementação de voto - PL 5582/2025 (com retificações realizadas durante a reunião)","data":"2025-12-10T13:42:20","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10128733"}]},{"id":2268911,"data":"2025-12-10 14:28:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2268951,"data":"2025-12-10 15:41:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. \r\nConcluída a instrução da matéria, o Projeto de Lei aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"},{"id":2268936,"data":"2025-12-10 15:44:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nDiscussão, em turno único. \r\n\r\n(Apresentado o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2268978,"data":"2025-12-10 16:47:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 118, do Senador Eduardo Girão, à Emenda nº 117 (Substitutivo). \r\n\r\n(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":10129167,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 118 PLEN - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Equiparação com terrorismo","data":"2025-12-10T16:35:23","autoria":"Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129167"}]},{"id":2268981,"data":"2025-12-10 16:49:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 119, do Senador Omar Aziz, à Emenda nº 117 (Substitutivo).\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":10129194,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 119 PLEN - PL 5582/2025","descricao":"Emenda ao PL 5582/2025. Perdimento de bens","data":"2025-12-10T16:34:53","autoria":"Senador Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129194"}]},{"id":2268992,"data":"2025-12-10 17:02:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 932, de 2025, da Liderança do PSD, de destaque para votação em separado da Emenda nº 119.","documentosAssociados":[{"id":10129183,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 932/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do PSD, destaque para votação em separado da Emenda nº 119 ao Projeto de Lei nº 5582/2025.","data":"2025-12-10T16:56:51","autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129183"}]},{"id":2268996,"data":"2025-12-10 17:10:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento n° 933, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 118.","documentosAssociados":[{"id":10129268,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 933/2025","descricao":"Requer, pela Liderança do PL, destaque para votação em separado da Emenda nº 118 ao Projeto de Lei nº 5.582/2025.","data":"2025-12-10T17:07:33","autoria":"Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129268"}]},{"id":2269013,"data":"2025-12-10 17:50:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 120, da Senadora Tereza Cristina, à Emenda nº 117 (Substitutivo).\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":10129341,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 120 PLEN - PL 5582/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5582/2025 - Formulação Combustíveis","data":"2025-12-10T17:48:24","autoria":"Senadora Tereza Cristina (PP/MS)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129341"}]},{"id":2269019,"data":"2025-12-10 18:07:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebida a Emenda nº 121, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, à Emenda nº 117 (Substitutivo).\r\n\r\n(Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).","documentosAssociados":[{"id":10129362,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 121 PLEN - PL 5582/2025","descricao":"Emenda supressão art 17 PL 5582/2025","data":"2025-12-10T18:04:10","autoria":"Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129362"},{"id":10129668,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF252743609841","descricao":"-","data":"2025-12-11T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129668"}]},{"id":2269065,"data":"2025-12-10 18:23:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 935, de 2025, da Liderança do PSD, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 119.","documentosAssociados":[{"id":10129412,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 935/2025","descricao":"Requer a retirada definitiva da Emenda nº 119 ao Projeto de Lei nº 5.582/2025.","data":"2025-12-10T18:09:23","autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129412"}]},{"id":2269051,"data":"2025-12-10 19:00:10","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10129495,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255381708940","descricao":"Relatório ao PL 5582","data":"2025-12-10T18:59:29","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129495"}]},{"id":2269057,"data":"2025-12-10 19:23:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10129569,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253946162258","descricao":"Relatório ao PL 5582/25","data":"2025-12-10T19:22:17","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129569"}]},{"id":2269058,"data":"2025-12-10 19:31:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10129587,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF253118572823","descricao":"Relatório ao PL 5582","data":"2025-12-10T19:30:50","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129587"}]},{"id":2269086,"data":"2025-12-10 21:35:18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) \r\nEncaminhadas à publicação as emendas nºs 118 a 121 ao substitutivo. \r\nEncaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 68, de 2025, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria. \r\nEncaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 935, de 2025, de retirada da Emenda nº 119. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Alessandro Vieira, favorável à Emenda nº 120, parcialmente favorável à Emenda nº 121, nos termos da Emenda nº 122, que apresenta, e com a Emenda nº 123, de redação, do Relator. \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nEncaminhado à publicação - e prejudicado - o Requerimento nº 932, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 119. \r\nEncaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 933, de 2025, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 118. \r\nApós pedido de verificação - pelo processo nominal - efetuado pelo Senador Randolfe Rodrigues, com o apoiamento dos Senadores Cid Gomes e Alessandro Vieira e da Senadora Teresa Leitão: \r\nAprovada a Emenda nº 117 (substitutivo), com as emendas nºs 120, 122 e 123, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 64; Presidente – 1; total – 65.  \r\nFicam prejudicados o projeto e as demais emendas. \r\nRejeitada a Emenda nº 118, destacada, com votos favoráveis dos Senadores Eduardo Girão, Carlos Portinho, Jorge Seif, Sergio Moro e Wellington Fagundes e da Senadora Damares Alves. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":10129690,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 195/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 195, de 2025-Plen/SF.","data":"2025-12-10T00:00:00","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129690"},{"id":10129712,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 196/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 196, de 2025-Plen/SF (Redação para o Turno Suplementar).","data":"2025-12-10T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10129712"}]},{"id":2269209,"data":"2025-12-11 17:19:24","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Encerramento antecipado do prazo para Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) em 11/12/2025. Motivação: Matéria apreciada na Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.."},{"id":2269441,"data":"2025-12-12 13:07:21","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10131727,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF259837315341","data":"2025-12-12T13:07:04","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10131727"}]},{"id":2270356,"data":"2025-12-19 15:47:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.308, de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.","idSituacaoIniciada":52,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD","documentosAssociados":[{"id":10131750,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 5582/2025","descricao":"Institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil; tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral).","data":"2025-12-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10131750"},{"id":10131071,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1308/2025","descricao":"Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Projeto de Lei n° 5582, de 2025.","data":"2025-12-12T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10131071"}]},{"id":2275796,"data":"2026-03-04 14:00:03","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 47, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.582, de 2025.   \r\nA matéria vai à Secretaria de Expediente."},{"id":2279330,"data":"2026-03-25 11:06:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15358 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 216 de 2026).\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 25/03/2026 - Seção I - págs. 1 e 6.\r\nSancionada em 24/03/2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":10113284,"dataEnvio":"2025-11-25 14:11:16","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-25 14:38:03","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10113336,"dataEnvio":"2025-11-25 14:55:25","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-25 15:16:06","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":10128899,"dataEnvio":"2025-12-10 14:46:47","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2025-12-10 14:50:35","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10128968,"dataEnvio":"2025-12-10 15:21:24","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-10 15:41:54","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10129046,"dataEnvio":"2025-12-10 15:44:19","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-10 15:44:48","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10129661,"dataEnvio":"2025-12-10 21:03:33","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-10 21:32:28","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10129723,"dataEnvio":"2025-12-10 21:48:25","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-11 12:35:00","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10131725,"dataEnvio":"2025-12-12 13:02:16","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2025-12-12 13:05:17","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10169500,"dataEnvio":"2026-03-04 09:30:51","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-03-04 13:03:14","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10169934,"dataEnvio":"2026-03-04 13:12:42","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-03-04 13:59:57","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10169981,"dataEnvio":"2026-03-04 14:02:30","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-03-04 14:14:47","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":526727,"dataSessao":"2025-12-10T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"190","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2025-12-10","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":1,"siglaDestino":"CAMARA","destino":"À Câmara dos Deputados"},"normaGerada":{"codigo":42931693,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15358,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-03-24","descricao":"Lei nº 15.358 de 24/03/2026","dataPublicacao":"2026-03-25","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"ASSUNTO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-17T10:48:25.295000"}