{"id":8958970,"codigoMateria":171703,"identificacao":"REQ 51/2025 - CRA","sigla":"REQ","descricaoSigla":"Requerimento","numero":"51","ano":2025,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CRA","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7637480,"idTipo":150,"siglaTipo":"INFORMACAO","tipo":"Informações","ementa":"Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informações a respeito da tramitação, da análise e do efetivo cumprimento da Lei nº 14.701/2023 nos processos administrativos que embasaram a edição das Portarias nºs 1.070/2025, 1.071/2025, 1.072/2025, 1.073/2025, 1.074/2025, 1.075/2025, 1.076/2025, 1.077/2025, 1.078/2025, 1.079/2025 e os Decretos nºs 12.720/2025, 12.721/2025, 12.722/2025 e 12.723/2025, recentemente editados. Requer-se, de forma objetiva: Em cada uma das portarias mencionadas, quais foram os critérios e fundamentos adotados pelo Ministério para assegurar sua compatibilidade com a Lei nº 14.701/2023, considerando especialmente os arts. 4º, 5º, 6º, 9º, 11, 13 e 14."},"documento":{"id":10110560,"siglaTipo":"REQUERIMENTO","tipo":"Requerimento","data":"2025-11-18","dataApresentacao":"2025-11-18","indexacao":" REQUERIMENTO ,  Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ,  INFORMAÇÕES ,  MINISTRO DE ESTADO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  DEMARCAÇÃO ,  TERRAS INDIGENAS ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  EDIÇÃO ,  PORTARIA ,  CRITERIOS ,  FUNDAMENTAÇÃO ,  COMPATIBILIDADE ,  LEGISLAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10110560","autoria":[{"autor":"Comissão de Agricultura e Reforma 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