{"id":8957659,"codigoMateria":171682,"identificacao":"PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"124","ano":2022,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7637158,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996."},"documento":{"id":10108840,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-11-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ,  LANÇAMENTO ,  EX OFFICIO ,  TRIBUTOS ,  FIXAÇÃO ,  MULTA ,  DESCUMPRIMENTO . SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL ,  INTERPRETAÇÃO ,  INTEGRAÇÃO ,  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA ,  LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ,  DECISÃO ,  DUVIDA ,  CONSULTA ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  FIXAÇÃO ,  PENALIDADE ,  PROPORCIONALIDADE ,  HIPOTESE ,  SOLIDARIEDADE ,  DOMICILIO TRIBUTARIO ,  MEIO ELETRONICO ,  EXCLUSÃO ,  RESPONSABILIDADE ,  DENUNCIA ,  LANÇAMENTO ,  SUSPENSÃO ,  APLICAÇÃO ,  MULTA ,  ARBITRAGEM ,  DECISÃO ADMINISTRATIVA ,  DECISÃO JUDICIAL ,  FATO GERADOR ,  DISPOSIÇÕES GERAIS ,  EXIGIBILIDADE ,  EXTINÇÃO ,  CREDITO TRIBUTARIO ,  INDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA ,  ADMISSÃO ,  TRANSAÇÃO ,  MEDIAÇÃO ,  INTERRUPÇÃO ,  PRESCRIÇÃO ,  EFEITO VINCULANTE ,  FISCALIZAÇÃO ,  REQUISITOS ,  INFORMAÇÕES ,  PROCEDIMENTO ,  FAZENDA PUBLICA ,  COMPARTILHAMENTO ,  DADOS ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ,  NORMAS GERAIS ,  SOLUÇÃO ,  CONTROVERSIA ,  AUTO DE INFRAÇÃO ,  JULGAMENTO ,  DIREITOS ,  DEVERES ,  CONTRIBUINTE 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","documentosAssociados":[{"id":10249811,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 467/2026","descricao":"Requer urgência para o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.","data":"2026-06-17T18:21:21","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Eliziane Gama (PSD/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10249811"}]},{"id":2299950,"data":"2026-07-13 13:31:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.\n(Pendente de deliberação do Requerimento nº 467, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2299951,"data":"2026-07-13 13:40:11","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho."},{"id":2299952,"data":"2026-07-13 13:43:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.","documentosAssociados":[{"id":10275883,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF269023007388","descricao":"Relatório referente ao PLP 124, de 2022 (Substitutivo-CD)","data":"2026-07-13T13:43:31","autoria":"Senador Efraim Filho (PL/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10275883"}]},{"id":2300047,"data":"2026-07-13 17:48:58","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido novo Relatório do Senador Efraim Filho.","documentosAssociados":[{"id":10276146,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265482052735","descricao":"Relatório referente ao PLP 124, de 2022 (Substitutivo-CD)","data":"2026-07-13T17:47:02","autoria":"Senador Efraim Filho (PL/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10276146"}]},{"id":2300297,"data":"2026-07-14 19:54:57","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) \nA matéria é retirada de pauta. 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","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10296786,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 138/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senador Efraim Filho (PL/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296786"},{"id":10296789,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF264417168334","descricao":"Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 124/2022, na forma do texto consolidado apresentado\r\npelo parecer, com adequação redacional de Plenário.","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296789"},{"id":10296741,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 139/2026 - PLEN","descricao":"Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF (Redação Final).","data":"2026-08-12T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10296741"}]},{"id":2307366,"data":"2026-08-13 19:33:37","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10298416,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF266823736000","data":"2026-08-13T19:33:31","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298416"}]},{"id":2307656,"data":"2026-08-17 07:54:47","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 17/08/2026 às 07:54:47, Ofício SF nº 1057, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 188, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 17/08/2026 às 07:54:47.","documentosAssociados":[{"id":10297244,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 188/2026","descricao":"Encaminha à Sanção o Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).","data":"2026-08-13T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10297244"},{"id":10297247,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1057/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).","data":"2026-08-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10297247"},{"id":10298438,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PLP 124/2022","descricao":"Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.","data":"2026-08-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10298438"}]},{"id":2307660,"data":"2026-08-17 09:41:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.058, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10297250,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1058/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei Complementar n° 124, de 2022 (Substitutivo-CD).","data":"2026-08-13T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10297250"}]},{"id":2313801,"data":"2026-09-04 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 236 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 743 de 2026).\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 3 e 5.\r\nSancionada em 04/09/2026.\r\n\r\nÀ COARQ.","idSituacaoIniciada":92,"siglaSituacaoIniciada":"TNJRVETO"}],"movimentacoes":[{"id":10117593,"dataEnvio":"2025-11-28 18:38:43","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-01 16:50:06","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10118777,"dataEnvio":"2025-12-01 17:40:29","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-01 17:50:07","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"id":10275828,"dataEnvio":"2026-07-13 12:44:36","enteOrigem":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"dataRecebimento":"2026-07-13 12:55:14","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10276924,"dataEnvio":"2026-07-14 19:12:49","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-07-14 19:14:44","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10277019,"dataEnvio":"2026-07-14 20:07:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-07-14 20:29:30","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10296774,"dataEnvio":"2026-08-12 21:13:07","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-08-12 21:27:27","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10296793,"dataEnvio":"2026-08-12 21:42:34","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-08-13 10:25:47","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10298057,"dataEnvio":"2026-08-13 16:50:09","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2026-08-13 19:14:14","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":581816,"dataSessao":"2026-08-12T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":874,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"113","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2026-08-12","siglaTipo":"APROVADA_PARCIALMENTE","tipoDeliberacao":"Aprovada parcialmente pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":43756276,"siglaTipo":"LCP","tipo":"Lei Complementar","numero":236,"anoAssinatura":"2026","dataAssinatura":"2026-09-04","descricao":"Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026","dataPublicacao":"2026-09-04","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - Edição Extra  de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"DADOS_BASICOS_PROCESSO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-10T10:23:44.752000"}