{"id":8957176,"codigoMateria":171663,"identificacao":"PL 2331/2022 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2331","ano":2022,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7637039,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências."},"documento":{"id":10108245,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-11-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  DISPENSA ,  EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ,  TRANSMISSÃO ,  TELEVISÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  DIFUSÃO ,  CONTEUDO ,  AUDIOVISUAL ,  FILME NACIONAL . SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  REGIME JURIDICO ,  EMPRESA ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  DIFUSÃO ,  ACESSO ,  INTERNET ,  AUDIOVISUAL ,  FILME ,  FILME DOCUMENTARIO ,  LAZER ,  FIXAÇÃO ,  PRINCIPIO JURIDICO ,  GARANTIA ,  DISPONIBILIDADE ,  PERCENTAGEM ,  COTA ,  CONTEUDO ,  PRODUÇÃO ,  FILME NACIONAL . ALTERAÇÃO ,  MEDIDA PROVISORIA (MPV) ,  LEI FEDERAL ,  COMPETENCIA ,  AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) ,  REGULAÇÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  DIFUSÃO ,  ACESSO ,  INTERNET ,  AUDIOVISUAL ,  FILME ,  FILME DOCUMENTARIO ,  LAZER ,  INCLUSÃO ,  HIPOTESE ,  INCIDENCIA ,  FATO GERADOR ,  CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) ,  DEFINIÇÃO ,  ALIQUOTA ,  CONTRIBUINTE ,  BASE DE CALCULO ,  DEDUÇÃO ,  ISENÇÃO FISCAL ,  RECOLHIMENTO ,  FIXAÇÃO ,  SANÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  DESTINAÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  RECEITA TRIBUTARIA ,  CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL (CONDECINE) ,  FUNDO NACIONAL DA CULTURA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb4f187e-942b-4302-bfea-5928cdf277d3","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-11-17","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-11-17","classificacoes":[{"codigo":33804820,"descricao":"Fundos Públicos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos"},{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33805017,"descricao":"Fiscalização e Controle da Atividade Econômica","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica"},{"codigo":33808987,"descricao":"Cultura","descricaoHierarquia":"Política Social / Cultura"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Nelsinho Trad","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5985,"uf":"MS","siglaPartido":"PSD","partido":"Partido Social Democrático","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8299253,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2331/2022","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8299253,"sigla":"PL","numero":"02331","ano":2022,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","enteIdentificador":"Senado Federal"},{"idOutroProcesso":8658252,"sigla":"PL","numero":"02331","ano":2022,"tramitando":"Não","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-11-17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2265043,"data":"2025-11-17 11:15:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 2331/2022","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10108277,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF259000776447","descricao":"-","data":"2025-11-17T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f62c96ba-9e09-49e0-a3f8-24be8df09be4"},{"id":10108245,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"PL 2331/2022 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)","descricao":"Dispõe sobre os serviços de streaming audiovisual; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e dá outras providências.","data":"2025-11-17T11:14:23","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/bb4f187e-942b-4302-bfea-5928cdf277d3"}]},{"id":2265045,"data":"2025-11-17 11:59:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A Presidência informa que foi recebido, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017.\r\nA Presidência esclarece, em relação à matéria recebida, que o Senado Federal aprovou, em 16 de abril de 2024, e enviou para revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “dispõe sobre a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao mercado brasileiro e cria nova modalidade de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)”. \r\nNa Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, foi apensado ao Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, passando ambos a tramitar em conjunto com outros projetos. \r\nAssim, considerando:   \r\n- que ambos os Projetos tratam do mesmo tema – regulação de serviços de streaming audiovisual, princípios, estímulo à produção audiovisual, regras de incidência da Condecine, penalidades pelo descumprimento de obrigações, entre outros –, conferindo tratamento semelhante a diversos aspectos do seu campo de aplicação;   \r\n- que o cotejo do texto aprovado pelo Senado Federal para o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, revela que a matéria originada no Senado serviu de base material para o texto aprovado por aquela Casa;   \r\n- que o parecer proferido no Plenário da Câmara pelo relator, Dep. Doutor Luizinho, em substituição à Comissão Especial, concluiu, no mérito, pela aprovação de ambos os Projetos, além dos demais apensos, e que o Ofício nº 298/2025 remeteu para revisão desta Casa tanto o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, quanto o Projeto de Lei nº 2.331, de 2022, de autoria desta Casa;  \r\n- que o art. 140 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que “quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão”; e  \r\n- que cabe à Presidência do Senado Federal determinar, conforme os incisos II, X e XIV do art. 48 do RISF, a correta autuação, despacho e definição procedimental para a deliberação do Senado Federal acerca das matérias submetidas à Casa; \r\nA Presidência determina a autuação da matéria como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022. \r\nO Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo."},{"id":2266620,"data":"2025-11-27 15:37:01","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.226, de 27/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do Projeto de Lei nº 8.889/2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025).","documentosAssociados":[{"id":10116332,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1226/2025","descricao":"Comunica determinação da Presidência para autuação do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.331, de 2022.\r\nO Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 (autuado como Projeto de Lei nº 5.873, de 2025), vai ao Arquivo.","data":"2025-11-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/c4d2d47f-3820-4e63-9963-31364a935c9e"}]}],"movimentacoes":[{"id":10108290,"dataEnvio":"2025-11-17 11:20:59","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-17 11:56:41","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10108365,"dataEnvio":"2025-11-17 12:00:38","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-17 13:37:47","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10116787,"dataEnvio":"2025-11-27 15:35:27","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-27 15:36:55","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10116937,"dataEnvio":"2025-11-27 16:49:48","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":null,"enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10219186,"dataEnvio":"2026-05-08 16:38:21","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-05-08 16:42:25","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-05-08T16:42:25.916000"}