{"id":8953278,"codigoMateria":171606,"identificacao":"PL 5811/2025 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5811","ano":2025,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7636009,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008."},"documento":{"id":10102764,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-11-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) ,  DISPOSITIVOS ,  CONCESSÃO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  ADOÇÃO ,  GUARDA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  PRAZO ,  EQUIVALENCIA ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  HIPOTESE ,  MORTE ,  MÃE ,  PAI ,  AUSENCIA ,  REGISTRO CIVIL ,  NASCIMENTO ,  CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ,  ASSISTENCIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL ,  LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL ,  FIXAÇÃO ,  SALARIO ,  PATERNIDADE ,  EQUIVALENCIA ,  SALARIO-MATERNIDADE ,  PRAZO ,  FRACIONAMENTO ,  MORTE ,  LICENÇA-MATERNIDADE ,  HOSPITAL ,  INTERNAMENTO ,  REQUISITOS ,  CALCULO ,  HIPOTESE ,  SUSPENSÃO . SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  REGULAMENTAÇÃO ,  DISPOSITIVOS ,  FIXAÇÃO ,  LICENÇA-PATERNIDADE ,  NASCIMENTO ,  ADOÇÃO ,  GUARDA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  HIPOTESE ,  SUSPENSÃO ,  REQUISITOS ,  CONCESSÃO ,  PRAZO ,  POSSIBILIDADE ,  FRACIONAMENTO ,  PERIODO ,  PROIBIÇÃO ,  ARBITRARIEDADE ,  DISPENSA ,  AUSENCIA ,  JUSTA CAUSA ,  AUMENTO ,  LICENÇA ,  RECEM NASCIDO ,  FILHO ADOTIVO ,  PESSOA COM DEFICIENCIA . 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SF268856700936","descricao":"Relatório PL 5811/2025","data":"2026-03-04T14:52:29","autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10170060"}]},{"id":2275835,"data":"2026-03-04 15:35:50","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido novo Relatório da Senadora Ana Paula Lobato.","documentosAssociados":[{"id":10170148,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF261803520533","descricao":"Relatório PL 5811/2025","data":"2026-03-04T15:35:28","autoria":"Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10170148"}]},{"id":2275921,"data":"2026-03-04 19:57:59","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/03/2026) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 142, de 2026, da Senadora Ana Paula Lobato, solicitando a oitiva da CCJ para o presente Projeto de Lei. \r\nAprovado o Requerimento n° 115, de 2025, de autoria da CAS, que solicita urgência para a presente matéria. \r\nA Senadora Ana Paula Lobato profere o Parecer n° 16, de 2026 – PLEN/SF, favorável ao substitutivo da Câmara, com as supressões aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais, com novas supressões e adequações redacionais, que apresenta, e com adequação redacional proferida oralmente em Plenário. \r\nEncerrada a discussão. \r\nAprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais, nos termos dos pareceres. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 17, de 2025 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final do Projeto. \r\nEncerrada a discussão da redação final. \r\nAprovada a redação final, a matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10174653,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 17/2026 - 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Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:30:09.","documentosAssociados":[{"id":10171487,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 17/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 5811, de 2025.","data":"2026-03-05T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171487"},{"id":10171490,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 92/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 5811, de 2025.","data":"2026-03-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171490"},{"id":10172540,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PLS 666/2007","descricao":"Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.","data":"2026-03-09T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10172540"}]},{"id":2276583,"data":"2026-03-11 10:35:10","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 93, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10171494,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 93/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 5811, de 2025.","data":"2026-03-05T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10171494"}]},{"id":2280215,"data":"2026-04-01 10:58:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 236, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 5.811, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026.\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10196979,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 209/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 5811, de 2025 (Substitutivo-CD).","data":"2026-04-07T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10196979"}]}],"movimentacoes":[{"id":10108985,"dataEnvio":"2025-11-17 16:38:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-17 17:27:49","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria 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