{"id":8952926,"codigoMateria":171609,"identificacao":"PDL 3/2025","sigla":"PDL","descricaoSigla":"Projeto de Decreto Legislativo","numero":"3","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7635909,"idTipo":167,"siglaTipo":"SUSTACAO_ATO_PODER_EXECUTIVO","tipo":"Sustação de ato do Poder Executivo","ementa":"Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).","tipoNormaIndicada":"DLG"},"documento":{"id":10102320,"siglaTipo":"PROJETO_DECRETO_LEGISLATIVO","tipo":"Projeto de Decreto Legislativo","dataApresentacao":"2025-11-11","indexacao":" SUSTAÇÃO ,  EFEITO JURIDICO ,  RESOLUÇÃO ,  CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) ,  ATENDIMENTO ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VITIMA ,  VIOLENCIA ,  ABUSO SEXUAL ,  GARANTIA ,  DIREITOS 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Em seguida, a Comissão concede vista coletiva pelo prazo de 1 hora e suspende a reunião. Na sequência, a Comissão retoma a reunião e aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025. 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