{"id":8952634,"codigoMateria":171596,"identificacao":"PL 5807/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5807","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7635832,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares, incluir bebidas e suplementos alimentares no tipo penal previsto no art. 272 e estabelecer qualificadora para o resultado morte ou lesão corporal grave ou gravíssima nesse crime; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir entre os crimes hediondos o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substâncias, produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares na sua forma qualificada; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10101966,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Política Nacional de Resíduos Sólidos ,  OBRIGATORIEDADE ,  EMPRESA ,  ESTABELECIMENTO ,  LOGISTICA ,  REVERSÃO ,  RECICLAGEM ,  EMBALAGEM ,  VIDRO ,  PRODUTO ,  BEBIDA ALCOOLICA ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  SISTEMA ,  ACOMPANHAMENTO ,  FISCALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  ACRESCIMO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  POSSE ,  EQUIPAMENTOS ,  COMERCIO ,  FALSIFICAÇÃO ,  ADULTERAÇÃO ,  BEBIDA ,  SUPLEMENTO ALIMENTAR ,  COSMETICOS ,  SANEANTE ,  MEDICAMENTOS ,  MATERIA-PRIMA ,  INSUMO ,  PRODUTO FARMACEUTICO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  LESÃO CORPORAL ,  QUALIFICAÇÃO ,  CRIME HEDIONDO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA ,  AUMENTO ,  PENA ,  IRREGULARIDADE ,  ILICITUDE ,  AQUISIÇÃO ,  DISTRIBUIÇÃO ,  REVENDA ,  UTILIZAÇÃO ,  DERIVADOS DE PETROLEO ,  HIDROCARBONETO ,  GAS NATURAL ,  ALCOOL HIDRATADO ,  COMBUSTIVEL . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  POLITICA ENERGETICA ,  DEVERES ,  OBRIGAÇÃO ,  REVENDEDOR ,  COMERCIO VAREJISTA ,  COMBUSTIVEL ,  VEICULO AUTOMOTOR ,  GARANTIA ,  CONSUMIDOR ,  ACESSO ,  INFORMAÇÕES ,  ORIGEM ,  PRODUTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/d4a9965a-d5f5-4167-86d2-343618061f0a","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-11-12","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","siglaSituacaoAtual":"AGINCL(RQ)","dataSituacaoAtual":"2025-12-18","classificacoes":[{"codigo":33805242,"descricao":"Energia","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Minas e Energia / Energia"},{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"},{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"},{"codigo":33809754,"descricao":"Resíduos Sólidos","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente / Resíduos Sólidos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Otavio Leite","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4684,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8952633,"identificacaoProcessoInicial":"PL 2307/2007","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8952633,"sigla":"PL","numero":"02307","ano":2007,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"processosRelacionados":[{"idOutroProcesso":8977886,"tipoRelacao":"REFERENCIA","sigla":"RQS","numero":"974","ano":2025,"tramitando":"Sim","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"PLEN","enteIdentificador":"Plenário do Senado Federal"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-11-12","fim":"2025-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":95,"sigla":"AGINCL(RQ)","descricao":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","inicio":"2025-12-18","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2264357,"data":"2025-11-12 08:55:19","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5807/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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