{"id":8948671,"codigoMateria":171484,"identificacao":"PL 5674/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5674","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7635002,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para vedar o cumprimento de mandados de busca e apreensão de bens móveis utilizados na atividade produtiva rural durante períodos de plantio e colheita.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10096710,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-05","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ALIENAÇÃO FIDUCIARIA ,  PROIBIÇÃO ,  CUMPRIMENTO ,  MANDADO JUDICIAL ,  MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ,  BENS MOVEIS ,  MAQUINA AGRICOLA ,  SEMENTE ,  UTILIZAÇÃO ,  ATIVIDADE ,  PRODUÇÃO AGRICOLA ,  PERIODO ,  PLANTIO ,  TRANSPORTE ,  PRODUÇÃO ,  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