{"id":8948154,"codigoMateria":171481,"identificacao":"PEC 169/2019","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"169","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634891,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":10096124,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2025-11-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  ACUMULAÇÃO ,  CARGO PUBLICO ,  EMPREGO PUBLICO ,  PROFESSOR .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e475925a-2d45-4cc3-8eb8-97cc93beb9b0","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10121331,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 76/2025 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019, que Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dbcde2f5-2669-4627-a437-864562fe2b73"},{"id":10121236,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 66/2025 - CCJ","descricao":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 169, de 2019","data":"2025-12-03T09:57:36","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e 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oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2267744,"data":"2025-12-03 18:39:09","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia. \r\nPrimeira sessão de discussão, em primeiro turno"},{"id":2267763,"data":"2025-12-03 20:19:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 910, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":10122913,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 910/2025","descricao":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019.","data":"2025-12-03T20:15:05","autoria":"Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR), Líder do NOVO Eduardo Girão (NOVO/CE), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Alan Rick (REPUBLICANOS/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Flávio Arns (PSB/PR)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a7339fab-b8cd-4b72-b6ce-39b78282537d"}]},{"id":2268146,"data":"2025-12-05 16:06:08","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/12/2025.\r\nPrimeira sessão de discussão, em primeiro turno.\r\n(Apresentado o Requerimento nº 910, de 2025, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria).","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2268700,"data":"2025-12-09 18:16:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 09/12/2025) \r\nTranscorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2268719,"data":"2025-12-09 18:21:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2025.\r\nSegunda sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2269052,"data":"2025-12-10 19:03:06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de dezembro de 2025) \r\nAprovado o Requerimento nº 910, de 2025, por meio do qual se solicita calendário especial para a proposta. \r\nEncerrada a discussão, em primeiro turno. \r\nAprovada a proposta – em primeiro turno - após o seguinte resultado: sim – 67; Presidente – 1; total – 68.  \r\nEncerrada a discussão, em segundo turno. \r\nAprovada a proposta – em segundo turno - após o seguinte resultado: sim – 66; Presidente – 1; total – 67. \r\nSerá convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2269154,"data":"2025-12-11 16:04:28","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10130257,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF251491414902","data":"2025-12-11T16:04:18","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0f60cbf8-b1e5-49fa-89cd-67638ea1364c"}]},{"id":2270363,"data":"2025-12-19 15:11:20","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Sessão Solene para promulgação da EC 138/2025, convocada para o dia 19/12/2025."},{"id":2270354,"data":"2025-12-19 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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 138 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I, PÁG. 3.\r\nPromulgada em 19/12/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2274963,"data":"2026-02-26 18:49:20","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN n.º 39, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 13, de 2026, ao Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25.\r\n\r\nRemetido Ofício CN n.º 40, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25.\r\n\r\nRemetida Mensagem CN n.º 14, de 2026, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 138, promulgada em 19/12/25.\r\n\r\nRemetido Ofício CN 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