{"id":8948021,"codigoMateria":171453,"identificacao":"PL 5646/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5646","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634860,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10095992,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA ,  NORMAS ,  INTERCEPTAÇÃO ,  ABATE ,  AERONAVE ,  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