{"id":8947942,"codigoMateria":171480,"identificacao":"PL 458/2021 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"458","ano":2021,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634837,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997."},"documento":{"id":10095869,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-11-04","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EXAME MEDICO ,  PERICIA ,  PREVIDENCIA SOCIAL ,  UTILIZAÇÃO ,  TELEMEDICINA ,  ANALISE ,  DOCUMENTAÇÃO ,  DURAÇÃO ,  BENEFICIO ,  PRAZO MAXIMO . SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REGIME ESPECIAL ,  ATUALIZAÇÃO ,  REGULARIZAÇÃO ,  VALORES ,  PATRIMONIO ,  BENS MOVEIS ,  BENS IMOVEIS ,  CESSÃO DE DIREITOS ,  PAGAMENTO ,  TRIBUTOS ,  EXTINÇÃO ,  PUNIBILIDADE ,  EMPRESTIMO ,  TITULO MOBILIARIO ,  VALORES MOBILIARIOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUSENCIA ,  DECLARAÇÃO ,  COMPENSAÇÃO ,  HIPOTESE ,  CREDITOS ,  PAGAMENTO INDEVIDO ,  REGIME ,  INCIDENCIA ,  CONTRIBUIÇÃO ,  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) ,  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REDUÇÃO ,  ALIQUOTA ,  IMPOSTO DE RENDA ,  INCIDENCIA ,  RENDIMENTO ,  HIPOTESE ,  VALOR ,  OPERAÇÃO ,  COBERTURA ,  RISCOS ,  CONTRATO ,  PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REQUISITOS ,  CONCESSÃO ,  BENEFICIO ,  SEGURO-DESEMPREGO ,  SEGURO DEFESO ,  PESCADOR ARTESANAL ,  COMPETENCIA ,  MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) ,  RECEBIMENTO ,  PROCESSAMENTO ,  REQUERIMENTO ,  HABILITAÇÃO ,  BENEFICIARIO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  OPERAÇÃO ,  COBERTURA ,  BOLSA DE VALORES ,  PAIS ESTRANGEIRO ,  BASE DE CALCULO ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA ,  ORIGEM ,  COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ,  REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ,  REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) ,  SERVIDOR PUBLICO CIVIL ,  UNIÃO FEDERAL ,  ESTADOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) ,  NOVAÇÃO ,  DIVIDA ,  ACEITAÇÃO ,  DOCUMENTAÇÃO ,  OPERAÇÃO ,  FINANCIAMENTO ,  UTILIZAÇÃO ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  AGENTE FINANCEIRO ,  EXCEÇÃO ,  COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR (COHAB) ,  COMPETENCIA ,  SIMPLIFICAÇÃO ,  ANALISE ,  DOCUMENTO ,  CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . 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Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, proferido pelo Senador Eduardo Braga, o qual é favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais que apresenta.  \r\nEncerrada a discussão da matéria. \r\nEncaminhado à publicação - e retirado - o Requerimento nº 861, de 2025. \r\nEncaminhado à publicação - e acatado oralmente pelo Senador Eduardo Braga, em adequação ao Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF - o Requerimento nº 862, de 2025, de destaque, para votação em separado, da expressão \"em até 24 (vinte e quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas\", constante no art. 10 do Substitutivo da Câmara, a fim de restabelecer a expressão \"em até 36 (trinta e seis) quotas iguais, mensais e sucessivas\", constante no art. 4º do texto anteriormente aprovado pelo Senado.  \r\nAprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas e adequações redacionais, nos termos do parecer e do acatamento da matéria destacada em Plenário.  \r\nRegistra-se o voto contrário do Senador Eduardo Girão. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF, da Comissão Diretoria, que apresenta a redação final da matéria. \r\nAprovada a redação final. \r\nA matéria vai à sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10110497,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 170/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 170, de 2025-Plen/SF, com adequação por notas taquigráficas.","data":"2025-11-18T00:00:00","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110497"},{"id":10110500,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 171/2025 - PLEN","descricao":"Parecer nº 171, de 2025-Plen/SF (Redação Final).","data":"2025-11-18T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado 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Recebido no destino em 19/11/2025 às 16:57:59.","documentosAssociados":[{"id":10110887,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 290/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 458, de 2021.","data":"2025-11-19T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110887"},{"id":10110891,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1174/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 458, de 2021.","data":"2025-11-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110891"},{"id":10110950,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PL 458/2021","descricao":"Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp); e dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País, a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e alterações nas Leis nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, nº 9.796, de 5 de maio de 1999, nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.","data":"2025-11-19T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110950"}]},{"id":2265639,"data":"2025-11-19 19:04:13","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.175, de 19/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10110899,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1175/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 458, de 2021.","data":"2025-11-19T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10110899"}]},{"id":2265858,"data":"2025-11-21 12:00:00","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15265 DE 2025.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 21/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 4.\r\nSancionada em 21/11/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2265942,"data":"2025-11-24 14:53:36","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.740, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 458, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2266199,"data":"2025-11-26 14:13:51","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1200, de 25/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.740, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 458, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10112602,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1200/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 458, de 2021 (Substitutivo-CD).","data":"2025-11-24T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10112602"}]},{"id":2266269,"data":"2025-11-26 14:54:08","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10115190,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF259004206466","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 458/2021 (Substitutivo-CD)","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115190"}]}],"movimentacoes":[{"id":10110421,"dataEnvio":"2025-11-18 18:29:14","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-18 18:46:17","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10110506,"dataEnvio":"2025-11-18 19:07:50","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-19 09:06:34","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10110946,"dataEnvio":"2025-11-19 15:24:13","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2025-11-19 15:24:48","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10112108,"dataEnvio":"2025-11-24 11:44:58","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2025-11-24 11:53:16","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10112379,"dataEnvio":"2025-11-24 14:24:06","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-24 14:53:32","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10112471,"dataEnvio":"2025-11-24 15:00:38","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-24 16:57:45","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10115194,"dataEnvio":"2025-11-26 14:54:08","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2025-11-26 14:54:12","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":520512,"dataSessao":"2025-11-18T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"172","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2025-11-18","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":41715423,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15265,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-11-21","observacao":"Quanto produção de efeitos desta Lei, vide o art. 41.","descricao":"Lei nº 15.265 de 21/11/2025","dataPublicacao":"2025-11-21","siglaVeiculoPublicacao":"DOUE","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União - 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