{"id":8947823,"codigoMateria":171479,"identificacao":"PL 4635/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4635","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634805,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno 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SF259205794430","descricao":"Relatório sobre o PL nº 4635, de 2024","data":"2025-12-02T17:21:11","autoria":"Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10120719"}]},{"id":2267292,"data":"2025-12-02 18:16:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) \r\nEncaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria. \r\nProferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto. \r\nDiscussão encerrada. \r\nAprovado o projeto. \r\nÀ sanção. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD","documentosAssociados":[{"id":10120844,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 178/2025 - 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Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.","idSituacaoIniciada":57,"siglaSituacaoIniciada":"RMSAN"},{"id":2268357,"data":"2025-12-08 14:50:23","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 14:50:23.","documentosAssociados":[{"id":10121713,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"Autógrafo - PL 4635/2024","descricao":"Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121713"},{"id":10121219,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1236/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.635, de 2024.","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121219"},{"id":10121215,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 301/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 4.635, de 2024.","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121215"}]},{"id":2268394,"data":"2025-12-08 16:34:29","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1.237 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10121180,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1237/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 4.635 , de 2024.","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10121180"}]},{"id":2270949,"data":"2025-12-29 10:46:44","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. 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SF261033604800","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 4635/2024","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10152412"}]}],"movimentacoes":[{"id":10115532,"dataEnvio":"2025-11-26 16:59:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-26 17:06:55","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10115575,"dataEnvio":"2025-11-26 17:24:35","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-26 18:11:01","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10120653,"dataEnvio":"2025-12-02 16:46:34","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-02 17:42:54","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10120973,"dataEnvio":"2025-12-02 18:52:37","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-03 09:35:29","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10144517,"dataEnvio":"2026-01-05 11:07:50","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-01-08 09:51:55","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10145382,"dataEnvio":"2026-01-08 09:53:57","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-02 17:02:17","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10149171,"dataEnvio":"2026-02-02 17:27:16","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-03 10:40:29","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10152416,"dataEnvio":"2026-02-04 18:25:26","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-02-04 18:25:27","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":526714,"dataSessao":"2025-12-02T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"182","tipoApreciacao":"-"}],"deliberacao":{"data":"2025-12-02","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":41886547,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15320,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-12-26","descricao":"Lei nº 15.320 de 26/12/2025","dataPublicacao":"2025-12-29","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 29/12/2025] (p. 1, col. 1)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-13T17:19:52.779000"}