{"id":8947533,"codigoMateria":171470,"identificacao":"PL 352/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"352","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634731,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a identificação de chamadas telefônicas e a segurança na ativação e reativação de chips de telefonia móvel, para disciplinar procedimentos de validação de identidade e prevenir práticas fraudulentas, e altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de validação da identidade dos usuários, vedar práticas abusivas que dificultem a identificação, o rastreamento ou o bloqueio de chamadas comerciais, e prever sanções aplicáveis ao descumprimento dessas obrigações.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10095476,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-04","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  IDENTIFICAÇÃO ,  CHAMADA ,  TELEFONE ,  VALIDAÇÃO ,  IDENTIDADE ,  USUARIO ,  SEGURANÇA ,  ATIVAÇÃO ,  REATIVAÇÃO ,  LINHA TELEFONICA ,  TELEFONE CELULAR ,  SERVIÇO MOVEL CELULAR ,  TRANSFERENCIA ,  TITULARIDADE ,  DEFINIÇÃO ,  OBRIGATORIEDADE ,  OPERADOR ,  DISPONIBILIDADE ,  AUTENTICAÇÃO ,  COMBATE ,  FRAUDE . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  TELECOMUNICAÇÃO ,  GARANTIA ,  ATIVAÇÃO ,  REATIVAÇÃO ,  SERVIÇO ,  IDENTIFICAÇÃO ,  USUARIO ,  PREVENÇÃO ,  FRAUDE ,  LINHA TELEFONICA ,  PROTEÇÃO ,  DIREITOS ,  SANÇÃO ,  DESCUMPRIMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ,  PRATICA ABUSIVA ,  FORNECEDOR ,  PRODUTO ,  SERVIÇO ,  ADOÇÃO ,  INSTRUMENTO ,  IMPEDIMENTO ,  CONSUMIDOR ,  IDENTIFICAÇÃO ,  BLOQUEIO ,  CHAMADA ,  TELEFONE ,  ORIGEM ,  SISTEMA ,  AUTOMAÇÃO ,  TELEMARKETING .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/129fa9b5-1102-41b3-9540-f1c01e38a6fa","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-11-05","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-11-05","classificacoes":[{"codigo":33805122,"descricao":"Segurança Digital","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Segurança Digital"},{"codigo":33805272,"descricao":"Telefonia e Internet","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet"},{"codigo":33805587,"descricao":"Direito do Consumidor","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito do Consumidor"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Carlos Jordy","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6163,"siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8947532,"identificacaoProcessoInicial":"PL 352/2025","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8947532,"sigla":"PL","numero":"00352","ano":2025,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-11-05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2262777,"data":"2025-11-05 08:30:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 352/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. 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