{"id":8946400,"codigoMateria":171424,"identificacao":"PL 5594/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5594","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7634456,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10094450,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-11-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  PENA ,  ATENTADO ,  SEGURANÇA ,  TRANSPORTE MARITIMO ,  TRANSPORTE FLUVIAL ,  TRANSPORTE AEREO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA 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