{"id":8943235,"codigoMateria":171379,"identificacao":"PL 499/2025 (Substitutivo-CD)","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"499","ano":2025,"objetivo":"Substitutivo","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633796,"idTipo":10,"siglaTipo":"NORMA_JURIDICA","tipo":"Norma Jurídica","ementa":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia."},"documento":{"id":10090842,"siglaTipo":"EMENDA","tipo":"Emenda","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" SUBSTITUTIVO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  FIXAÇÃO ,  IDADE ,  MULHER ,  GARANTIA ,  REALIZAÇÃO ,  EXAME MEDICO ,  ANO ,  PREVENÇÃO ,  CANCER ,  AMBITO ,  SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10090842","autoria":[{"autor":"Câmara dos 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Alves, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto. 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Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:34:41.","documentosAssociados":[{"id":10115848,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPSF 299/2025","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 499/2025 (Substitutivo-CD).","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115848"},{"id":10115851,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1224/2025","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 499/2025 (Substitutivo-CD).","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115851"},{"id":10116416,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"Autógrafo - PL 499/2025","descricao":"Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização do exame de mamografia.","data":"2025-11-27T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10116416"}]},{"id":2267030,"data":"2025-12-02 09:50:27","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF n.º 1225, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10115856,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1225/2025","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 499/2025 (Substitutivo-CD).","data":"2025-11-26T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10115856"}]},{"id":2270285,"data":"2025-12-19 08:27:03","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15284 DE 2025.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.\r\nSancionada em 18/12/2025.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2271792,"data":"2026-02-02 16:33:41","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1.866, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei  nº 499, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2272205,"data":"2026-02-04 15:21:39","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 22, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.866, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 499, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.284, de 18 de dezembro 2025.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10149826,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 22/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 499, de 2025.","data":"2026-02-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10149826"}]},{"id":2272460,"data":"2026-02-04 18:26:36","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10152417,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF266792808083","descricao":"Relatório de eventos e documentos do processo PL 499/2025 (Substitutivo-CD)","data":"2026-02-04T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10152417"}]}],"movimentacoes":[{"id":10095897,"dataEnvio":"2025-11-04 16:52:33","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-04 16:57:30","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10095937,"dataEnvio":"2025-11-04 17:08:07","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-04 19:02:52","enteDestino":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"colegiadoDestino":{"codigo":40,"casa":"SF","sigla":"CAS","nome":"Comissão de Assuntos Sociais"}},{"id":10115359,"dataEnvio":"2025-11-26 15:46:44","enteOrigem":{"id":55313,"casa":"SF","sigla":"SACAS","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais"},"dataRecebimento":"2025-11-26 16:40:43","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10115673,"dataEnvio":"2025-11-26 17:50:04","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-26 18:17:36","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10115910,"dataEnvio":"2025-11-26 18:38:40","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-26 19:42:36","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10144525,"dataEnvio":"2026-01-05 10:59:41","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-01-06 09:24:58","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10144713,"dataEnvio":"2026-01-06 10:15:09","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-02 16:33:38","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10149124,"dataEnvio":"2026-02-02 16:50:28","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-03 10:46:51","enteDestino":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10152421,"dataEnvio":"2026-02-04 18:26:36","enteOrigem":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"dataRecebimento":"2026-02-04 18:26:37","enteDestino":{"id":55299,"casa":"SF","sigla":"COARQ","nome":"Coordenação de Arquivo"},"colegiadoDestino":{}}]}],"ordensDoDia":[{"codigoSessao":520497,"dataSessao":"2025-11-26T14:00:00","casaSessao":"SF","codigoSessaoLegislativa":873,"siglaTipoSessao":"DOR","numeroSessao":"176","tipoApreciacao":"Discussão, em turno único"}],"deliberacao":{"data":"2025-11-26","siglaTipo":"APROVADA_NO_PLENARIO","tipoDeliberacao":"Aprovada pelo Plenário","idDestino":3,"siglaDestino":"SANCAO","destino":"À sanção"},"normaGerada":{"codigo":41844402,"siglaTipo":"LEI-n","tipo":"Lei Numerada","numero":15284,"anoAssinatura":"2025","dataAssinatura":"2025-12-18","descricao":"Lei nº 15.284 de 18/12/2025","dataPublicacao":"2025-12-19","siglaVeiculoPublicacao":"DOU","veiculoPublicacao":"[Diário Oficial da União  de 19/12/2025] (p. 1, col. 2)"},"ultimaInformacaoAtualizada":"PUBLICACAO_OFICIAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-11T18:54:30.728000"}