{"id":8943193,"codigoMateria":171295,"identificacao":"PL 5496/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5496","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633787,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10090775,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TERMO ,  INICIO ,  CONTAGEM ,  PERIODO DE GRAÇA ,  MANUTENÇÃO ,  QUALIDADE ,  SEGURADO ,  EMPREGADO ,  EMPREGADO DOMESTICO ,  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,  HIPOTESE ,  RECUSA ,  EMPREGADOR ,  RETORNO ,  TRABALHO ,  CESSAÇÃO ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  AUXILIO DOENÇA ,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,  CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cbca24f3-1553-4dbd-b77e-5fc45a7ad819","autoria":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-29","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-10-29","classificacoes":[{"codigo":33809243,"descricao":"Regime Geral de Previdência Social","descricaoHierarquia":"Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8943193,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5496/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-10-29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2261704,"data":"2025-10-29 17:04:01","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5496/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10090803,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF252850173714","descricao":"-","data":"2025-10-29T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/88828978-d19d-4182-ba2b-f472a455eac8"},{"id":10090775,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5496/2025","descricao":"Acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a manutenção da qualidade de segurado do empregado e do empregado doméstico quando, após alta médica concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou cessação do benefício por incapacidade ao término do prazo de concessão, houver negativa do empregador ao retorno ao trabalho.","data":"2025-10-29T17:03:36","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cbca24f3-1553-4dbd-b77e-5fc45a7ad819"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:14:05.810000"}