{"id":8941645,"codigoMateria":171351,"identificacao":"PL 2790/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2790","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633416,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10088850,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  OBRIGATORIEDADE ,  REALIZAÇÃO ,  ORIENTAÇÃO ,  VOCAÇÃO ,  TRABALHO ,  ESCOLARIZAÇÃO ,  ENSINO PROFISSIONAL ,  ADOLESCENTE ,  CUMPRIMENTO ,  MEDIDA 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