{"id":8940896,"codigoMateria":171259,"identificacao":"PL 5473/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5473","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633314,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10088164,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AUMENTO ,  PARTICIPAÇÃO ,  GOVERNO ,  ARRECADAÇÃO ,  EXPLORAÇÃO ,  SERVIÇO PUBLICO ,  APOSTA DE QUOTA FIXA ,  DESTINAÇÃO ,  SEGURIDADE SOCIAL . CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PROGRAMA ,  REGULARIZAÇÃO ,  TRIBUTOS ,  PESSOA FISICA ,  BAIXA RENDA ,  AMBITO ,  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ,  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ,  CRITERIOS ,  ADESÃO ,  ABRANGENCIA ,  DEBITOS ,  PARCELAMENTO ,  QUITAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REDUÇÃO ,  ALIQUOTA ,  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) ,  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1cb68e94-f72f-4eb7-bc45-1cbbee16cc65","autoria":[{"autor":"Renan Calheiros","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":70,"uf":"AL","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-29","situacaoAtual":"AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO","siglaSituacaoAtual":"AGINCL(RQ)","dataSituacaoAtual":"2025-12-22","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Renan 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exclui majoração alíquota para instituições pagto frete e pedágio obrigatório","data":"2025-11-17T17:20:29","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2de2a11a-d550-430d-8ce4-f0d14982d5f3"}]},{"id":2265234,"data":"2025-11-18 09:10:13","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 18/11/2025, foram apresentadas as Emenda nºs 165 a 170, de autoria do Senador Mecias de Jesus.\r\n\r\nEm 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 171, de autoria do Senador Fernando Dueire.\r\n\r\nEm 18/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 172, de autoria do Senador Angelo Coronel.","documentosAssociados":[{"id":10109432,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 171 - PL 5473/2025","descricao":"Emenda ao PL 5473, § 11 do art. 30 da Lei 13756/2018","data":"2025-11-17T18:25:14","autoria":"Senador Fernando Dueire (MDB/PE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e70c2884-fc12-4c66-ad0b-a5bb4eb3c0b2"},{"id":10109436,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 172 - 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PL 5473/2025","descricao":"Emenda CAE ao PL 5473/2025 - Escalonamento","data":"2025-11-25T15:07:52","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/95f694c5-da5a-41b9-9181-e61ccf0d808c"}]},{"id":2266091,"data":"2025-11-26 08:31:45","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 174, de autoria do Senador Renan Calheiros.","documentosAssociados":[{"id":10114122,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 174 - PL 5473/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5473/2025 - art. 30 da lei 13756 de 2018.","data":"2025-11-25T19:01:22","autoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/905c451f-e5b2-4550-b8ca-12f9e16c8465"}]},{"id":2266092,"data":"2025-11-26 09:01:16","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 25/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 175, de autoria do Senador Esperidião Amin.\r\nEm 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 176, de autoria do Senador Fernando Farias.","documentosAssociados":[{"id":10114121,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 175 - PL 5473/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5473_2025 - inclusão artigo altera IRRF para modelo anual","data":"2025-11-25T19:06:45","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/222e354e-7a3d-4602-8650-8baec121538c"},{"id":10114132,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 176 - PL 5473/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5473_2025_lucros e dividendos","data":"2025-11-26T07:51:14","autoria":"Senador Fernando Farias (MDB/AL)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a500bf78-b1f0-4dca-a116-538206c3eee5"}]},{"id":2266110,"data":"2025-11-26 09:08:45","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"O relator, senador Eduardo Braga, apresentou complementação do relatório pela aprovação do projeto, com o acolhimento integral ou parcial das Emendas nºs 2-T, 8-T,\r\n9-T, 10-T, 17-T, 23-T, 26-T, 30-T, 39-T, 68-T, 71, 75, 90, 101, 119, 120, 154, 163, 170 e 173, na forma de nove emendas de sua autoria; rejeitadas as demais emendas.","documentosAssociados":[{"id":10114149,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF259047094388","descricao":"Complemento de Voto - PL 5473/2025","data":"2025-11-26T09:08:02","autoria":"Senador Eduardo Braga (MDB/AM)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/a888bb6d-b1be-4064-95b1-8681b88eae09"}]},{"id":2266126,"data":"2025-11-26 10:34:55","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 26/11/2025, o Senador Carlos Portinho apresentou os Requerimentos nºs 133 e 134/2025, de destaque para votação em separado das Emendas nºs 69-T e 22-T, respectivamente."},{"id":2266203,"data":"2025-11-26 12:35:46","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em reunião realizada em 26/11/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.","idSituacaoIniciada":90,"siglaSituacaoIniciada":"PEDVISTA"},{"id":2266688,"data":"2025-11-28 12:05:49","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2025.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2266936,"data":"2025-12-01 17:46:32","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 1º/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 177, de autoria do Senador Laércio Oliveira.","documentosAssociados":[{"id":10118798,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 177 - PL 5473/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5473/2025","data":"2025-12-01T17:24:36","autoria":"Senador Laércio Oliveira (PP/SE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7fc79a62-22de-4f41-83d6-097712fd24b1"}]},{"id":2266999,"data":"2025-12-02 08:58:36","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 02/12/2025, o Senador Fernando Farias apresentou o Requerimento nº 139/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 176.","documentosAssociados":[{"id":10119129,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 139/2025 - CAE","descricao":"Req. 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PL 5473/2025","descricao":"Emenda   ao PL 5473_2025","data":"2025-12-02T11:05:51","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/2c6937d8-9ce7-4345-be6b-2162c3ae5767"}]},{"id":2267058,"data":"2025-12-02 11:18:18","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 02/12/2025, o Senador Jorge Seif apresentou o Requerimento nº 143/2025, de destaque para votação em separado da Emenda nº 184.","documentosAssociados":[{"id":10119437,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 143/2025 - CAE","descricao":"Requer destaque da Emenda 184 ao PL 5473 de 2025.","data":"2025-12-02T11:14:29","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ff2e89d-a9c0-4537-9a3c-70f38cc525e0"}]},{"id":2267060,"data":"2025-12-02 11:30:09","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Apresentado requerimento (Destaque para votação em separado) na Comissão nesta data às 11:30.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2267072,"data":"2025-12-02 11:31:28","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 02/02/2025, foi apresentado o  Requerimento nº 144/2025-CAE, do Líder Carlos Portinho, de retirada do destaque REQ 133/2025-CAE, referente à Emenda 69-T.","documentosAssociados":[{"id":10119477,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 144/2025 - 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CAE","descricao":"Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 5473, de 2025, do Senador Renan Calheiros, que Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, respectivamente, sobre alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação às fintechs e sobre o aumento da participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa; e institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda).","data":"2025-12-02T00:00:00","autoria":"Comissão de Assuntos Econômicos","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1213bb05-d12f-48d0-a64d-e1003deccbc0"},{"id":10121574,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF250541863240","descricao":"Comunica a aprovação do PL 5473/2025 na CAE","data":"2025-12-03T10:53:43","autoria":"Presidente de Comissão","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/46cbe803-69ee-49fb-8cd2-12c72d063439"}]},{"id":2267577,"data":"2025-12-03 14:44:44","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria."},{"id":2267704,"data":"2025-12-03 17:40:05","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido, em 04/11/2025, o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.","documentosAssociados":[{"id":10095142,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 818/2025","descricao":"Requer a oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei nº 5.473/2025.","data":"2025-11-04T12:16:01","autoria":"Senador Angelo Coronel (PSD/BA)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e1b304f0-0142-48da-8230-228d37e03e75"}]},{"id":2267716,"data":"2025-12-03 18:15:15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. \r\nConcluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.","idSituacaoIniciada":12,"siglaSituacaoIniciada":"AGINR"},{"id":2267729,"data":"2025-12-03 18:17:23","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/12/2025 a 10/12/2025. Perante a Mesa."},{"id":2268487,"data":"2025-12-09 10:22:33","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Recurso nº 10/2025, sendo primeiro signatário o Senador Carlos Portinho, para que a matéria seja submetida ao Plenário.","documentosAssociados":[{"id":10125927,"tipo":"Recurso","siglaTipo":"RECURSO","identificacao":"R.S 10/2025","descricao":"Recorre da decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei nº 5473/2025.","data":"2025-12-09T10:18:18","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/981279b3-5e77-4ffb-bf79-bb973ee21fdf"}]},{"id":2269135,"data":"2025-12-11 14:24:42","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Encerrou-se em 10 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 5.473, de 2025. \r\nFoi apresentado o Recurso nº 10, de 2025. \r\nA matéria ficará sobre a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, \"c\", do Regimento Interno.¿","idSituacaoIniciada":88,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMESA"},{"id":2269116,"data":"2025-12-11 14:27:31","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, \"c\", do RISF). De 12/12/2025 a 18/12/2025. Perante a Mesa."},{"id":2269548,"data":"2025-12-15 11:47:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebidas as Emendas nºs 195 a 198, do Senador Carlos Portinho.","documentosAssociados":[{"id":10132772,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 195 PLEN - PL 5473/2025","descricao":"Emenda PL 5473/2025 - fracionamento anos","data":"2025-12-15T11:26:51","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/af27fee3-55cc-4d39-ae10-217ae3d4f6f1"},{"id":10132776,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 196 PLEN - PL 5473/2025","descricao":"Emenda PL 5473 - profissionais liberais","data":"2025-12-15T11:26:59","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/70733788-2fd0-4a8a-aae7-2e8f92971edf"},{"id":10132780,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 197 PLEN - 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PLEN.  \r\nAguarda deliberação o Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, de oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, foi apresentado em 3 de dezembro de 2025.\r\nA matéria ficará sobre a Mesa aguardando inclusão em Ordem do Dia do requerimento."},{"id":2270334,"data":"2026-09-30 11:37:39","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 818, de 2025, do Senador Angelo Coronel, que solicita oitiva da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.\nVotação, em turno único.","idSituacaoIniciada":95,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCL(RQ)"}],"movimentacoes":[{"id":10088508,"dataEnvio":"2025-10-29 12:02:32","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-10-29 12:06:55","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10088550,"dataEnvio":"2025-10-29 12:18:12","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-10-29 12:56:14","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"id":10122123,"dataEnvio":"2025-12-03 14:44:46","enteOrigem":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"dataRecebimento":"2025-12-03 17:19:24","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10122694,"dataEnvio":"2025-12-03 17:54:37","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-03 18:15:08","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10122712,"dataEnvio":"2025-12-03 18:17:52","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-03 18:19:48","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10125648,"dataEnvio":"2025-12-08 16:14:34","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-08 16:16:12","enteDestino":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10125922,"dataEnvio":"2025-12-09 10:15:56","enteOrigem":{"id":7359809,"casa":"SF","sigla":"NRELE","nome":"Núcleo de Redação Legislativa"},"dataRecebimento":"2025-12-09 10:17:23","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10129843,"dataEnvio":"2025-12-11 11:12:23","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-11 14:24:38","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10130037,"dataEnvio":"2025-12-11 14:28:38","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-11 15:21:35","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},{"id":10139974,"dataEnvio":"2025-12-19 08:24:44","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-12-19 09:56:56","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10140196,"dataEnvio":"2025-12-19 10:29:51","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-12-19 10:31:09","enteDestino":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"colegiadoDestino":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-30T10:48:03.771000"}