{"id":8940660,"codigoMateria":171339,"identificacao":"PL 824/2024","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"824","ano":2024,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633278,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer prioridade de tramitação à homologação de sentença penal estrangeira nos casos em que a condenação envolver violência contra mulher, pessoa idosa, criança, adolescente ou vulnerável ou crime equivalente a estupro.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10087883,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PRIORIDADE ,  TRAMITAÇÃO ,  HOMOLOGAÇÃO ,  SENTENÇA ESTRANGEIRA ,  AÇÃO PENAL ,  CONDENAÇÃO ,  VIOLENCIA ,  VITIMA ,  MULHER ,  PESSOA IDOSA ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  VULNERAVEL ,  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