{"id":8940595,"codigoMateria":171328,"identificacao":"PL 2997/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2997","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7633264,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer reserva de vagas de estacionamento a veículos que transportem pessoa com transtorno do espectro autista e assegurar validade indeterminada da credencial para utilização de vagas destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever a apresentação de indicação padronizada da presença de pessoa com transtorno do espectro autista no veículo.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10087830,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-29","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  RESERVA ,  VAGA ,  ESTACIONAMENTO ,  VEICULOS ,  TRANSPORTE ,  PESSOAS ,  AUTISMO ,  PRAZO INDETERMINADO ,  VALIDADE ,  CREDENCIAIS . 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