{"id":8936643,"codigoMateria":171206,"identificacao":"PL 3252/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"3252","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7632465,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 11.652, de 7 de abril de 2008, e 4.117, de 27 de agosto de 1962, para isentar das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública a Empresa Brasil de Comunicação S.A., a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10082948,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  TAXA ,  FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES (FISTEL) ,  CONTRIBUIÇÃO ,  FOMENTO ,  RADIODIFUSÃO ,  ISENÇÃO FISCAL ,  BENEFICIARIO ,  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO (EBC) ,  SENADO ,  CAMARA DOS DEPUTADOS ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . 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