{"id":8936167,"codigoMateria":171152,"identificacao":"PL 5318/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5318","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7632345,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução automática de valores cobrados indevidamente pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, com prioridade aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e do Programa Luz para Todos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10082375,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-21","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  DEVOLUÇÃO ,  VALOR ,  ERRO ,  FATURAMENTO ,  COBRANÇA ,  CONCESSIONARIA ,  PERMISSIONARIA ,  DISTRIBUIÇÃO ,  ENERGIA ELETRICA ,  PRIORIDADE ,  BENEFICIARIO ,  TARIFA SOCIAL DE ENERGIA 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