{"id":8935922,"codigoMateria":171139,"identificacao":"PL 5304/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5304","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7632292,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de criar atribuição ao Conselho Tutelar para formulação e implementação da política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10082062,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-21","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  CONSELHO TUTELAR ,  COMPETENCIA ,  PARTICIPAÇÃO ,  ARTICULAÇÃO ,  ORGÃOS ,  MUNICIPIOS ,  DISTRITO FEDERAL (DF) ,  ELABORAÇÃO ,  IMPLEMENTAÇÃO ,  POLITICA PUBLICA 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