{"id":8935142,"codigoMateria":171616,"identificacao":"PFS 6/2025","sigla":"PFS","descricaoSigla":"Proposta de Fiscalização e Controle","numero":"6","ano":2025,"casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"CTFC","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7632140,"idTipo":41,"siglaTipo":"PROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE","tipo":"Proposta de Fiscalização e Controle","ementa":"Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes."},"documento":{"id":10081156,"siglaTipo":"PROPOSTA_FISCALIZACAO_CONTROLE","tipo":"Proposta de Fiscalização e Controle","dataApresentacao":"2025-10-20","indexacao":" PROPOSTA ,  FISCALIZAÇÃO ,  CONTROLE ,  Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) ,  OBJETIVO ,  AUXILIO ,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ,  AUDITORIA ,  PROCESSO ADMINISTRATIVO ,  AMBITO ,  MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) ,  ABERTURA ,  CURSO SUPERIOR ,  MEDICINA ,  ACRESCIMO ,  VAGA ,  INVESTIGAÇÃO ,  LEGALIDADE ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  QUALIDADE ,  FORMAÇÃO ,  MEDICO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10081156","autoria":[{"autor":"Dr. Hiran","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5793,"uf":"RR","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Dr. Hiran (PP/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-20","situacaoAtual":"APROVADO PARECER NA 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Astronauta Marcos Pontes, relatoria \"ad hoc\" do Senador Laércio Oliveira, pela admissibilidade da Proposta de Fiscalização e Controle na forma do plano de execução proposto.\r\nCadastrados os Requerimentos nº 15/2026/CTFC (ao Ministério da Educação), nº 16/2026/CTFC (ao Ministério da Saúde) e nº 17/2026/CTFC (ao Tribunal de Contas da União).","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10206684,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF268205651250","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CTFC","data":"2026-04-15T00:00:00","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10206684"},{"id":10207079,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 15/2026 - CTFC","descricao":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, Leonardo Barchini, lista de todos os pedidos de autorização de curso de medicina e pedidos de aumento de vagas (com datas de protocolo), resultados, e fundamento da decisão (autorizado/indeferido/pendente); lista de editais de chamamento publicados (datas, municípios, número de vagas ofertadas), conjunto de pareceres técnicos de avaliação (visitas in loco, relatórios de credenciamento) e pareceres jurídicos; e relação das IES credenciadas e daquelas com cursos autorizados por liminar judicial (decisão e cópia dos processos).","data":"2026-04-15T15:47:58","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207079"},{"id":10207091,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 16/2026 - CTFC","descricao":"Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde,  Alexandre Padilha, rol, a partir do  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES/SUS), das unidades conveniadas para prática, com respectiva capacidade de acolhimento de alunos, bem como número de vagas de residência médica por região/município; listagem de contratos/termos de cooperação com secretarias municipais de saúde para uso de rede de serviços (documentos que comprovem disponibilidade de campos de prática); e informações financeiras e de contrapartida (quando exigidas).","data":"2026-04-15T15:50:49","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207091"},{"id":10207218,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 17/2026 - CTFC","descricao":"Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria nos processos de abertura de novos de cursos de medicina e de novas vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do MEC, no período entre 2018 e 2026; bem como nos processos ainda em tramitação no âmbito do Ministério, com vistas à avaliação preventiva, analisando, além de outros pertinentes, os\r\nseguintes aspectos: legalidade e formalização; critério de necessidade social; infraestrutura clínica e qualificação docente adequadas; oferta suficiente de vagas de residência; verificação de contrapartidas ao Sistema Único de Saúde; checagem de transparência e publicidade de atos administrativos e de relatórios técnicos;\r\nverificação da relação entre capacidade financeira das mantenedoras e número de cursos/vagas liberadas pelo MEC; proporção de autorizações via chamamento versus via decisão judicial; tempo médio de tramitação dos pedidos no MEC; relação das instituições de educação superior (IES) credenciadas, bem como daquelas com\r\ncursos autorizados por liminar judicial.","data":"2026-04-15T16:29:09","autoria":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10207218"}]},{"id":2283795,"data":"2026-04-29 13:07:38","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Expedido o Ofício nº 4/2026/CTFC ao Tribunal de Contas da União, com cópia do Requerimento nº 17/2026-CTFC, sendo cadastrado no Protocolo Eletrônico do TCU sob nº 80.228.177-5."},{"id":2318376,"data":"2026-10-06 16:01:49","colegiado":{"codigo":1956,"casa":"SF","sigla":"CTFC","nome":"Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"enteAdministrativo":{"id":5225770,"casa":"SF","sigla":"SACTFC","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor"},"descricao":"Recebido o Ofício nº 4658/2026/ASPAR/GM/GM-MEC do Ministério da Educação em resposta ao Requerimento nº 15/2026/CTFC apresentado no relatório prévio aprovado em 15/04/2026.\nRecebido também o Ofício nº 898/2026/ASPAR/MS do Ministério da Saúdeo em resposta ao Requerimento nº 16/2026/CTFC apresentado no relatório prévio aprovado em 15/04/2026.\nAs informações foram encaminhadas ao requerente e anexadas aos requerimentos supracitados."}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"EVENTO_LEGISLATIVO","dthUltimaAtualizacao":"2026-10-07T16:36:06.418000"}