{"id":8932601,"codigoMateria":171062,"identificacao":"PL 2304/2021","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"2304","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631605,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10078137,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO DE PROCESSO PENAL ,  COMPETENCIA ,  PROCESSO ,  JULGAMENTO ,  CRIME ,  ESTUPRO DE VULNERAVEL ,  CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ,  CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ,  UTILIZAÇÃO ,  TECNOLOGIA 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