{"id":8932589,"codigoMateria":171061,"identificacao":"PL 5810/2019","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5810","ano":2019,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631602,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir às crianças e aos adolescentes o direito de receber orientação das instituições de ensino públicas e privadas sobre navegação segura em redes sociais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10078088,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  GARANTIA ,  DIREITOS ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  ORIENTAÇÃO ,  AMBITO ,  ESTABELECIMENTO DE ENSINO ,  SEGURANÇA DIGITAL ,  INTERNET ,  ACESSO ,  MIDIA SOCIAL 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