{"id":8932497,"codigoMateria":170990,"identificacao":"PL 5214/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5214","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631585,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10078061,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  NORMAS ,  PARTICIPAÇÃO ,  EMPRESA ,  PROCESSO ,  LICITAÇÃO ,  CONCESSÃO ,  ARRENDAMENTO ,  AREA ,  PORTO ,  ATIVIDADE PORTUARIA ,  NECESSIDADE ,  EMISSÃO ,  PARECER ,  EFEITO VINCULANTE ,  PLENARIO ,  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) ,  IMPOSIÇÃO ,  RESTRIÇÃO ,  OBJETIVO ,  PROTEÇÃO ,  LIVRE CONCORRENCIA ,  PROMOÇÃO ,  EFICIENCIA ,  ECONOMIA ,  TRANSPARENCIA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/282f3f2a-34ac-472d-9fa9-7ae561604408","autoria":[{"autor":"Esperidião Amin","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":22,"uf":"SC","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-15","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2025-12-03","classificacoes":[{"codigo":33686030,"descricao":"Licitação e Contratos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Licitação e Contratos"},{"codigo":33805197,"descricao":"Transporte Hidroviário","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Esperidião Amin","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":22,"uf":"SC","siglaPartido":"PP","partido":"Progressistas","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8932497,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5214/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10109206,"data":"2025-11-17","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"colegiado":{}},"providencias":[{"id":8957933,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":59,"sigla":"CI","casa":"SF","nome":"Comissão de Serviços de Infraestrutura"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":38,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAE","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Econômicos","idEnteControleAtual":13530,"siglaEnteControleAtual":"SACAE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-10-15","fim":"2025-11-17","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2025-11-17","fim":"2025-11-27","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-11-27","fim":"2025-12-03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2025-12-03","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}}],"informesLegislativos":[{"id":2258708,"data":"2025-10-15 17:54:07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5214/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10078044,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF256710236319","descricao":"-","data":"2025-10-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/23159466-536a-4aed-87f4-833283c62d0b"},{"id":10078061,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5214/2025","descricao":"Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.","data":"2025-10-15T17:53:45","autoria":"Senador Esperidião Amin (PP/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/282f3f2a-34ac-472d-9fa9-7ae561604408"}]},{"id":2265172,"data":"2025-11-17 18:04:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A matéria será encaminhada à CAE e, posteriormente, à CI, esta em caráter terminativo, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno.\r\nPoderá receber emendas perante a primeira comissão do despacho, no prazo de cinco dias úteis, conforme dispõe o art. 122, inciso II, alínea “c”, do Regimento Interno.\r\nPrazo: de 18 a 26 de novembro de 2025.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2265177,"data":"2025-11-17 18:36:08","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 18/11/2025 a 26/11/2025. Perante a CAE."},{"id":2265358,"data":"2025-11-18 16:27:47","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, \"c\", do RISF)"},{"id":2266449,"data":"2025-11-27 09:19:25","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Em 26/11/2025, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL","documentosAssociados":[{"id":10116350,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 1-T - PL 5214/2025","descricao":"Emenda  ao PL 5214/2025","data":"2025-11-26T17:50:16","autoria":"Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/e1efc551-9977-4794-95ee-9a564e5306d4"}]},{"id":2266487,"data":"2025-11-27 11:03:47","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foi apresentada a Emenda nº 1-T, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes.  \r\n\r\nMatéria aguardando distribuição."},{"id":2267581,"data":"2025-12-03 14:48:24","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"descricao":"Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.","idSituacaoIniciada":91,"siglaSituacaoIniciada":"RELATOR"}],"movimentacoes":[{"id":10108929,"dataEnvio":"2025-11-17 16:19:51","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2025-11-17 17:46:58","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10109247,"dataEnvio":"2025-11-17 18:53:56","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2025-11-18 16:27:44","enteDestino":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"},"colegiadoDestino":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-03-11T08:03:23.138000"}