{"id":8932292,"codigoMateria":171013,"identificacao":"PL 6159/2023","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"6159","ano":2023,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631537,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10077873,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-15","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  ADVOCACIA ,  CODIGO DE PROCESSO CIVIL ,  FIXAÇÃO ,  PRIORIDADE ,  POSSIBILIDADE ,  AUTONOMIA ,  TRAMITAÇÃO ,  PROCESSO JUDICIAL ,  PEDIDO ,  EXPEDIÇÃO ,  ALVARA ,  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ,  PRECATORIO ,  CONTRATO ,  CORRELAÇÃO ,  HONORARIOS .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c4625dd-4e4f-4a50-b88f-b948194bd4a8","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-16","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-10-16","classificacoes":[{"codigo":33769137,"descricao":"Advocacia","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Funções Essenciais à Justiça / Advocacia"},{"codigo":33805392,"descricao":"Processo Civil","descricaoHierarquia":"Jurídico / Processo / Processo Civil"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Cleber Verde","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":4602,"siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8932291,"identificacaoProcessoInicial":"PL 6159/2023","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8932291,"sigla":"PL","numero":"06159","ano":2023,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-10-16","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2258745,"data":"2025-10-16 10:01:34","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 6159/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10077873,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 6159/2023","descricao":"Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade na prática dos atos de expedição de alvará, de requisição de pequeno valor e de precatório relativos ao pagamento de honorários advocatícios e para permitir a tramitação autônoma desses instrumentos.","data":"2025-10-15T16:57:38","autoria":"Câmara dos Deputados","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3c4625dd-4e4f-4a50-b88f-b948194bd4a8"},{"id":10078479,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF258361038084","descricao":"-","data":"2025-10-16T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/4e931074-3247-438e-9772-8d638f9e4a4d"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-01T15:00:52.753000"}