{"id":8931721,"codigoMateria":170976,"identificacao":"PL 5185/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"5185","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631384,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10077190,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-15","indexacao":" CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) ,  REQUISITOS ,  EDIÇÃO ,  ATO NORMATIVO ,  COMPETENCIA ,  SENADO ,  Comissão de Meio Ambiente (CMA) ,  EMISSÃO ,  PARECER ,  CRITERIOS ,  COMPETENCIA CONCORRENTE ,  ORGÃOS ,  SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (SISNAMA) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  Política Nacional do Meio Ambiente ,  REQUISITOS ,  CRIAÇÃO ,  UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (UC) ,  EFEITO ,  RESTRIÇÃO ,  ATIVIDADE ECONOMICA ,  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA ,  GARANTIA ,  PARTICIPAÇÃO ,  POPULAÇÃO ,  AUDIENCIA PUBLICA ,  CRITERIOS ,  APROVAÇÃO ,  CONGRESSO NACIONAL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10077190","autoria":[{"autor":"Marcio Bittar","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":285,"uf":"AC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-15","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-10-15","classificacoes":[{"codigo":33686120,"descricao":"Transparência e Governança Públicas","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Transparência e Governança Públicas"},{"codigo":33768987,"descricao":"Organização Federativa","descricaoHierarquia":"Organização do Estado / Organização Federativa"},{"codigo":33809634,"descricao":"Meio Ambiente","descricaoHierarquia":"Meio Ambiente"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Marcio Bittar","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":285,"uf":"AC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8931721,"identificacaoProcessoInicial":"PL 5185/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-10-15","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2258626,"data":"2025-10-15 14:09:52","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 5185/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10077209,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF259200015844","descricao":"-","data":"2025-10-15T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077209"},{"id":10077190,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 5185/2025","descricao":"Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, para incluir regras sobre garantia de participação federativa e de controle legislativo em normas e medidas que impactem diretamente atividades produtivas e ocupações humanas.","data":"2025-10-15T14:09:34","autoria":"Senador Marcio Bittar (PL/AC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10077190"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-08-17T10:23:20.760000"}