{"id":8931325,"codigoMateria":170963,"identificacao":"PLP 220/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"220","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7631297,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10076777,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-10-14","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  VALOR ,  BENEFICIO FISCAL ,  IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) ,  COMPENSAÇÃO ,  TRIBUTOS ,  CONTRIBUIÇÃO ,  ADMINISTRAÇÃO ,  RECEITA FEDERAL DO BRASIL .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3242ac34-3a9e-4aae-9132-c414d020c34a","autoria":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-10-14","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESPACHO","siglaSituacaoAtual":"AGDESP","dataSituacaoAtual":"2025-10-14","classificacoes":[{"codigo":33805002,"descricao":"Administração Tributária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária"},{"codigo":34246853,"descricao":"Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Mecias de Jesus","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6027,"uf":"RR","siglaPartido":"REPUBLICANOS","partido":"Republicanos","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8931325,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 220/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":1998,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"PLEN","nomeColegiadoControleAtual":"Plenário do Senado Federal","idEnteControleAtual":55312,"siglaEnteControleAtual":"SLSF","nomeEnteControleAtual":"Secretaria Legislativa do Senado Federal","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-10-14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}}],"informesLegislativos":[{"id":2258548,"data":"2025-10-14 19:37:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 220/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10076805,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF256248480675","descricao":"-","data":"2025-10-14T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/8741f031-d4a3-4118-92db-ba2bd83f2f95"},{"id":10076777,"tipo":"Projeto de Lei Complementar","siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","identificacao":"PLP 220/2025","descricao":"Dispõe sobre a compensação, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores apurados a título de compensação de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais do ICMS, de forma a fazer justiça às indústrias nacionais, em decorrência das mudanças da reforma tributária sobre o consumo.","data":"2025-10-14T19:37:31","autoria":"Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/3242ac34-3a9e-4aae-9132-c414d020c34a"}]}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-09-24T10:39:22.745000"}