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DECRETO LEGISLATIVO N° 412 DE 2026.\r\nDOU (Diário Oficial da União) - 17/09/2026 - Seção I - pág. 5.\r\nPromulgado em 16/09/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2315778,"data":"2026-09-17 11:10:25","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 1.357, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 412, de 2026, pelo Presidente do Senado Federal.","documentosAssociados":[{"id":10319217,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFSF 1357/2026","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 412, de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo n° 556/2024).","data":"2026-09-14T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado 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