{"id":8928227,"codigoMateria":170850,"identificacao":"PEC 14/2021","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"14","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7630617,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":10073477,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2025-10-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  APOSENTADORIA ESPECIAL ,  APOSENTADORIA VOLUNTARIA ,  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ,  GARANTIA ,  INTEGRALIDADE ,  PARIDADE ,  AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE ,  AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS ,  REQUISITOS ,  IDADE ,  ATIVIDADE ESSENCIAL ,  PROIBIÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  TRABALHADOR TEMPORARIO ,  TERCEIRIZAÇÃO ,  EXCEÇÃO ,  EMERGENCIA ,  SAUDE PUBLICA ,  REGULARIZAÇÃO ,  VINCULAÇÃO ,  REGIME JURIDICO ,  CARGO PUBLICO ,  PROVIMENTO EFETIVO ,  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/cd44afa4-da9e-4123-b6bc-ef42afdf63ff","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-10-09","situacaoAtual":"TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA","siglaSituacaoAtual":"TNJR","dataSituacaoAtual":"2026-10-16","classificacoes":[{"codigo":33685955,"descricao":"Servidores Públicos","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Agentes Públicos / 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e dá outras providências”.","data":"2026-04-08T18:21:03","autoria":"Senador Magno Malta (PL/ES)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/1ca74749-1721-4b6e-919d-d1f27ed42c05"}]},{"id":2287647,"data":"2026-05-21 13:20:21","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.","idSituacaoIniciada":42,"siglaSituacaoIniciada":"PRONTPAUT","documentosAssociados":[{"id":10229057,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF265972693863","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","data":"2026-05-21T13:20:04","autoria":"Senador Irajá (PSD/TO)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/7adcbbd8-f22f-44cf-b86b-fbe3e4fbe4ad"}]},{"id":2289469,"data":"2026-06-03 18:21:13","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.","idSituacaoIniciada":138,"siglaSituacaoIniciada":"INPAUTA"},{"id":2290452,"data":"2026-06-10 11:19:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Irajá, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário à Emenda n° 2.\r\n\r\nA Comissão aprova Requerimento n° 26/2026, de autoria dos Senadores Jader Barbalho e Eduardo Braga, de Calendário Especial para a matéria.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10242630,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 44/2026 - CCJ","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, que Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.","data":"2026-06-10T00:00:00","autoria":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/61ab0d5e-c9e2-4096-84cb-6f9c4c797f40"},{"id":10242549,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"REQ 26/2026 - CCJ","descricao":"Requer Calendário Especial para a Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021, tendo como primeiro signatário o  Deputado Federal Dr. Leonardo, que “Altera os arts. 40, 198 e 201 da  Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria  diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de  combate às endemias, bem como para determinar a regularização do  vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências”, a fim de  que a matéria seja apreciada com urgência.","data":"2026-06-10T00:00:00","autoria":"Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Eduardo Braga (MDB/AM),  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/07c41e5f-8f74-4abb-b87b-842fb9033e4e"}]},{"id":2290551,"data":"2026-06-10 13:10:48","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Apresentado requerimento (Calendário especial ) na Comissão nesta data às 13:10.","idSituacaoIniciada":148,"siglaSituacaoIniciada":"TRAMITA"},{"id":2290582,"data":"2026-06-10 14:00:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Irajá por deliberação da matéria.\nÀ SLSF, para prosseguimento da tramitação."},{"id":2290713,"data":"2026-06-10 16:39:28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2290729,"data":"2026-06-10 17:08:38","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Recebido o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria.","documentosAssociados":[{"id":10243583,"tipo":"Requerimento","siglaTipo":"REQUERIMENTO","identificacao":"RQS 454/2026","descricao":"Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2021.","data":"2026-06-10T18:48:16","autoria":"Líder do PSD Omar Aziz (PSD/AM), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Democracia Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Líder do PL Carlos Portinho (PL/RJ), Líder do PSB Cid Gomes (PSB/CE)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/0c5f4d9c-b33d-4834-bd02-4d84fd4d8a61"}]},{"id":2290784,"data":"2026-06-10 18:52:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando inclusão em Ordem do Dia.\r\nPrimeira sessão de discussão, em primeiro turno.\r\n(Apresentado o Requerimento nº 454, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita calendário especial para a matéria)"},{"id":2294793,"data":"2026-06-26 17:49:14","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/06/2026.\nPrimeira sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2295296,"data":"2026-06-30 17:53:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 30/06/2026)\nTranscorrida a primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. \nA matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão. ","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2296640,"data":"2026-07-03 16:33:55","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.\nSegunda sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2297872,"data":"2026-07-07 17:50:02","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)   \nTranscorrida a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. \nA matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2297885,"data":"2026-07-07 18:07:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 08/07/2026.\nTerceira sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2298489,"data":"2026-07-08 18:32:12","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 8 de julho de 2026) \nTranscorrida – em primeiro turno - a terceira sessão de discussão. \nA matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.  ","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2298590,"data":"2026-07-08 19:03:22","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 09/07/2026.\nQuarta sessão de discussão, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2298967,"data":"2026-07-09 16:06:54","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 9 de julho de 2026) \nTranscorrida – em primeiro turno - a quarta sessão de discussão. \nA matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.  ","idSituacaoIniciada":8,"siglaSituacaoIniciada":"PRONDEPLEN"},{"id":2299675,"data":"2026-07-10 18:17:35","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/07/2026.\nQuinta sessão de discussão e votação, em primeiro turno.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2300331,"data":"2026-07-14 19:53:37","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária de 14 de julho de 2026) \nEncerrada a sessão discussão, em primeiro turno. \nVotação da proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. \nS: 73; N: 1; A: 1; Presidente: 1; T: 76 \nAprovada a proposta, em primeiro turno, nos termos do parecer. \nAprovado o Requerimento nº 454, de 2026, de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta. \nFica dispensado o interstício regimental entre os dois turnos. \nEncerrada a discussão, em segundo turno. \nVotação da proposta, em segundo turno. \nS: 73; N: 1; A: 1; Presidente: 1; T: 76 \nAprovada a proposta, em segundo turno. \nA matéria vai à promulgação. ","idSituacaoIniciada":25,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD"},{"id":2319852,"data":"2026-10-15 19:39:05","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado. ","documentosAssociados":[{"id":10331173,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF269248457600","data":"2026-10-15T19:38:13","autoria":"Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/fe146b54-f048-44ea-ab16-6da2687c5b2e"}]},{"id":2319996,"data":"2026-10-16 13:08:41","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.\nPROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 140 DE 2026.\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 16/10/2026 - Seção I, PÁG. 1.\nPromulgada em 16/10/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2319997,"data":"2026-10-16 14:55:04","colegiado":{"codigo":1999,"casa":"CN","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Realizada sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026."}],"movimentacoes":[{"id":10179922,"dataEnvio":"2026-03-16 10:47:20","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-03-16 11:38:07","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10179994,"dataEnvio":"2026-03-16 12:17:57","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de 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