{"id":8925596,"codigoMateria":170765,"identificacao":"PL 4962/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4962","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7629969,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas em unidades penais.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10069790,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-03","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI DE EXECUÇÃO PENAL ,  POSSIBILIDADE ,  LICITAÇÃO ,  CONTRATAÇÃO ,  ATIVIDADE PROFISSIONAL ,  TERCEIRIZAÇÃO ,  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ,  AMBITO ,  ESTABELECIMENTO PENAL ,  PRESIDIO ,  PENITENCIARIA ,  ABRANGENCIA ,  ASSISTENCIA JURIDICA ,  EDUCAÇÃO ,  ASSISTENCIA SOCIAL ,  ASSISTENCIA RELIGIOSA ,  SAUDE 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