{"id":8924846,"codigoMateria":170748,"identificacao":"PL 4927/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4927","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7629787,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de desconto indevido e apropriação de proventos previdenciários.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10068758,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-02","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  DEFINIÇÃO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  DESCONTO ,  APROPRIAÇÃO ,  PROVENTOS ,  BENEFICIO PREVIDENCIARIO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  VITIMA ,  PESSOA COM DEFICIENCIA ,  PESSOA IDOSA ,  VULNERAVEL ,  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ,  FALSIFICAÇÃO ,  DOCUMENTO ,  BANCO DE DADOS ,  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 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