{"id":8924597,"codigoMateria":170739,"identificacao":"PL 4915/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4915","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7629730,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10068460,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-10-01","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  CRIME ,  ESTELIONATO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  VIOLENCIA DOMESTICA ,  RELACIONAMENTO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/f80a7d90-6ecc-4e83-b187-655267a58ccd","autoria":[{"autor":"Damares 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