{"id":8922130,"codigoMateria":170657,"identificacao":"PLP 163/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"163","ano":2025,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7629143,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10064760,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-26","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  EXCLUSÃO ,  BASE DE CALCULO ,  LIMITAÇÃO ,  DESPESA ORÇAMENTARIA ,  DESPESA ,  EDUCAÇÃO ,  SAUDE ,  RECURSOS FINANCEIROS ,  EMPRESTIMO ,  AMBITO INTERNACIONAL ,  DEFINIÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  DESTINAÇÃO ,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/797a6228-592d-4d11-8a53-51dbd4dcdb3b","autoria":[{"autor":"Câmara dos Deputados","siglaTipo":"CAMARA","descricaoTipo":"CAMARA","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"resumoAutoria":"Câmara dos Deputados"},"tramitando":"Não","dataInicioEfetivo":"2025-09-29","classificacoes":[{"codigo":33804790,"descricao":"Finanças Públicas","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas"},{"codigo":33805857,"descricao":"Execução Financeira e Orçamentária","descricaoHierarquia":"Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e 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47, Não - 16, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 64. \r\nFica prejudicado o projeto. \r\nEncaminhado à publicação o Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar. \r\nEncerrada a discussão sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.  \r\nA matéria retorna à Câmara dos Deputados","idSituacaoIniciada":113,"siglaSituacaoIniciada":"APRVSUB","documentosAssociados":[{"id":10122989,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"P.S 182/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 182, de 2025 – PLEN/SF","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/dd08b934-c066-43dd-b865-ba77e3ccbf61"},{"id":10123043,"tipo":"Parecer de redação","siglaTipo":"PARECER_REDACAO","identificacao":"P.S 183/2025 - PLEN","descricao":"Parecer n° 183, de 2025 – PLEN/SF, oferecendo a redação para o turno suplementar","data":"2025-12-03T00:00:00","autoria":"Comissão Diretora do Senado Federal","url":"https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/5657e6a3-d2b4-4a49-b6c0-ed22b1ff1549"}]},{"id":2268320,"data":"2025-12-08 12:13:58","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10125403,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - 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