{"id":8922082,"codigoMateria":170650,"identificacao":"PLP 203/2025","sigla":"PLP","descricaoSigla":"Projeto de Lei Complementar","numero":"203","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7629131,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, em atendimento ao inciso IX do art. 163 da Constituição Federal e ao § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nª 109, de 15 de março de 2021, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.","tipoNormaIndicada":"LCP"},"documento":{"id":10064741,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_COMPLEMENTAR","tipo":"Projeto de Lei Complementar","dataApresentacao":"2025-09-26","indexacao":" CRIAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  CRITERIOS ,  PLANEJAMENTO ,  MONITORAMENTO ,  AVALIAÇÃO ,  CONTROLE ,  BENEFICIO ,  TRIBUTOS ,  ISENÇÃO FISCAL ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA ,  DEFINIÇÃO ,  REQUISITOS ,  PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ,  EXECUTIVO ,  CADASTRO ,  ACESSO ,  PUBLICO ,  MEIO ELETRONICO ,  INFORMAÇÕES ,  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) ,  ENCAMINHAMENTO ,  RELATORIO ,  ACOMPANHAMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI COMPLEMENTAR ,  LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) ,  INCLUSÃO ,  ANEXO ,  DEMONSTRATIVO ,  ESTIMATIVA ,  COMPENSAÇÃO ,  RENUNCIA ,  RECEITA ,  ORIGEM ,  BENEFICIO ,  TRIBUTOS ,  META FISCAL ,  PLANO ,  REDUÇÃO ,  CUMPRIMENTO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  EXCEÇÃO ,  PROIBIÇÃO ,  DIVULGAÇÃO ,  INFORMAÇÕES ,  INCENTIVO ,  RENUNCIA ,  BENEFICIO ,  IMUNIDADE TRIBUTARIA ,  BENEFICIARIO ,  PESSOA FISICA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10064741","autoria":[{"autor":"Renan Calheiros","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":70,"uf":"AL","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Renan Calheiros (MDB/AL)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-09-26","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-05-08","classificacoes":[{"codigo":33804940,"descricao":"Tributos","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos"},{"codigo":33804955,"descricao":"Desoneração Fiscal","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal"},{"codigo":33805002,"descricao":"Administração Tributária","descricaoHierarquia":"Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Renan Calheiros","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":70,"uf":"AL","siglaPartido":"MDB","partido":"Movimento Democrático Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8922082,"identificacaoProcessoInicial":"PLP 203/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10196395,"data":"2026-04-06","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":9026740,"numero":1,"data":"2026-04-06","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":9027530,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":38,"sigla":"CAE","casa":"SF","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":38,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CAE","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Assuntos Econômicos","idEnteControleAtual":13530,"siglaEnteControleAtual":"SACAE","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-09-26","fim":"2026-04-06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":177,"sigla":"MATDESP","descricao":"MATÉRIA DESPACHADA","inicio":"2026-04-06","fim":"2026-04-07","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-04-07","fim":"2026-05-08","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}},{"idTipo":91,"sigla":"RELATOR","descricao":"MATÉRIA COM A RELATORIA","inicio":"2026-05-08","colegiado":{"codigo":38,"casa":"SF","sigla":"CAE","nome":"Comissão de Assuntos Econômicos"},"enteAdministrativo":{"id":13530,"casa":"SF","sigla":"SACAE","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos"}}],"informesLegislativos":[{"id":2256317,"data":"2025-09-26 13:48:46","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2025. 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