{"id":8917266,"codigoMateria":170561,"identificacao":"PL 4696/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4696","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7627820,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restringir a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10058288,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-22","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CODIGO PENAL ,  RESTRIÇÃO ,  APLICAÇÃO ,  DESISTENCIA VOLUNTARIA ,  HIPOTESE ,  CRIME ,  VIOLENCIA ,  AMEAÇA GRAVE ,  PERIGO ,  VIDA ,  VITIMA 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