{"id":8915358,"codigoMateria":170520,"identificacao":"MPV 1317/2025","sigla":"MPV","descricaoSigla":"Medida Provisória","numero":"1317","ano":2025,"apelido":"Agência Nacional de Proteção de Dados","casaIdentificadora":"CN","siglaEnteIdentificador":"PLEN","identificacaoExterna":{"identificacao":"MSG 1339/2025","sigla":"MSG","numero":"1339","ano":2025,"siglaEnte":"PR","nomeEnte":"Presidência da República"},"conteudo":{"id":7627492,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências."},"documento":{"id":10055846,"siglaTipo":"MEDIDA_PROVISORIA","tipo":"Medida Provisória","dataPublicacao":"2025-09-18","dataApresentacao":"2025-09-18","indexacao":" TRANSFORMAÇÃO ,  AMBITO ,  EXECUTIVO ,  CARGO EFETIVO ,  CARGO EM COMISSÃO ,  FUNÇÃO EM COMISSÃO ,  CRIAÇÃO ,  CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) ,  FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) ,  DESTINAÇÃO ,  CRITERIOS ,  MANDATO ,  MEMBROS ,  CONSELHO DIRETOR ,  TRANSFERENCIA ,  ACERVO ,  ACERVO DOCUMENTAL ,  AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  REMUNERAÇÃO ,  SUBSIDIO ,  CARREIRA ,  REGULAÇÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  DADOS . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  AGENCIA REGULADORA ,  ACRESCIMO ,  CARGO PUBLICO ,  COMPOSIÇÃO ,  CARREIRA ,  REGULAÇÃO ,  FISCALIZAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  DADOS ,  COMPETENCIA ,  OBRIGATORIEDADE ,  CONCURSO PUBLICO ,  CURSO DE FORMAÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  LEI GERAL ,  PROTEÇÃO ,  DADOS PESSOAIS ,  DEFINIÇÃO ,  CRIAÇÃO ,  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ,  VINCULAÇÃO ,  MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA ,  COMPOSIÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  ESPECIALISTA ,  REGULAÇÃO ,  PROTEÇÃO ,  DADOS ,  SISTEMA ,  DESENVOLVIMENTO ,  CARREIRA ,  PROGRESSÃO ,  PROMOÇÃO . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CRITERIOS ,  REQUISIÇÃO ,  CESSÃO ,  SERVIDOR ,  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  CONSELHO GESTOR ,  FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS ,  INCLUSÃO ,  REPRESENTANTE ,  Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) . 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Provisória: de 18/09/2025 a 24/09/2025 (Res. 1/2002-CN)\n- Prazo na comissão: * \n- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02/11/2025  (46º dia)\n\n* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)\n\n* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 24/09/2025.\n\n* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.","idSituacaoIniciada":10,"siglaSituacaoIniciada":"AGIND","documentosAssociados":[{"id":10055855,"tipo":"Calendário","siglaTipo":"CALENDARIO","identificacao":"Calendário - SF259073229312","data":"2025-09-18T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10055855"}]},{"id":2255329,"data":"2025-09-22 18:40:31","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Designada, em 22 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.\r\nA composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 25/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.\r\nSerá feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).","idSituacaoIniciada":177,"siglaSituacaoIniciada":"MATDESP","documentosAssociados":[{"id":10064015,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF259037009041","descricao":"OFÍCIO Nº 146/2025 - SGM, que informa a constituição de Comissão Mista e calendário de tramitação da Medida Provisória nº 1.317, de 2025.","data":"2025-09-25T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10064015"}]},{"id":2256064,"data":"2025-09-25 09:09:54","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG) 006; 007; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 008; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 009; 010; 011; 012; 013; 014;015; 016; 017; 018; 019; 020;021; 022; 023; 024; 039; Deputada Federal Gisela Simona (UNIÃO/MT) 025; 026; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 027; 028; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 029; 030; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 031; Deputado Federal Reimont (PT/RJ) 032; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 033; 034; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 035; 036; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 037; 038; 040.\r\n\r\nAs emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 02/10/2025.","idSituacaoIniciada":9,"siglaSituacaoIniciada":"AGINCO","documentosAssociados":[{"id":10063520,"tipo":"Avulso de emendas","siglaTipo":"AVULSO_EMENDAS","identificacao":"Avulso de emendas - SF258155614401","descricao":"-","data":"2025-09-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10063520"}]},{"id":2261975,"data":"2025-10-30 16:23:20","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de novembro de 2025."},{"id":2262667,"data":"2025-11-04 15:52:54","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.\r\nA Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Reginaldo Lopes para Presidente e designado Relator o Senador Alessandro Vieira.\r\nAprovada ata da 1ª Reunião.\r\nEncaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1317-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.","documentosAssociados":[{"id":10095786,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF257270265800","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1317/2025","data":"2025-11-04T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10095786"},{"id":10099900,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF251952495716","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1317/2025","data":"2025-11-04T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10099900"},{"id":10095707,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"Ofício - SF252668348340","descricao":"Comunicação de instalação de comissão.","data":"2025-11-04T15:59:02","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10095707"}]},{"id":2263676,"data":"2025-11-10 08:39:24","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. 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Data final após prorrogação: 25/2/2026.\r\nMotivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 75, DE 2025."},{"id":2268995,"data":"2025-12-10 17:06:55","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de dezembro de 2025."},{"id":2269588,"data":"2025-12-16 08:23:53","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Recebido relatório do Senador Alessandro Vieira.","documentosAssociados":[{"id":10133422,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF254309407075","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.","data":"2025-12-16T08:40:58","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10133422"}]},{"id":2269624,"data":"2025-12-16 13:18:51","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. \r\nLido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com as alterações propostas em Plenário pelo Relator.\r\nConcedida vista coletiva da matéria.\r\nA Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 17 de dezembro de 2025.","documentosAssociados":[{"id":10136652,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255584852967","descricao":"Complementação de Voto com as alterações propostas em Plenário pelo Relator (em 16/12/2025).","data":"2025-12-17T10:33:57","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10136652"}]},{"id":2269912,"data":"2025-12-17 13:21:19","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Em 17/12/2025, é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. \r\nLida complementação de voto do Senador Alessandro Vieira. \r\nColocado em votação, o relatório é aprovado e passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição por inconstitucionalidade das Emendas de nºs de 1 a 40 apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.\r\nAprovada ata da 2ª reunião.","idSituacaoIniciada":89,"siglaSituacaoIniciada":"APRVPAR","documentosAssociados":[{"id":10137069,"tipo":"Listagem ou relatório descritivo","siglaTipo":"LISTAGEM_RELATORIO","identificacao":"Listagem ou relatório descritivo - SF257712160408","descricao":"Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1317/2025","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137069"},{"id":10137364,"tipo":"Ata","siglaTipo":"ATA","identificacao":"Ata - SF254295954361","descricao":"Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1317/2025","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137364"},{"id":10137327,"tipo":"Parecer","siglaTipo":"PARECER","identificacao":"PAR 1/2025","descricao":"Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1317, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1317, de 2025, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137327"},{"id":10137149,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Texto final da Comissão - PLV 13/2025","descricao":"Projeto de Lei de Conversão","data":"2025-12-17T13:34:34","autoria":"Comissão","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137149"},{"id":10137217,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF251212929835","descricao":"Complementação de Voto com as alterações propostas em Plenário pelo Relator (em 17/12/2025)","data":"2025-12-17T13:45:51","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137217"}]},{"id":2269939,"data":"2025-12-17 15:42:19","colegiado":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 2025"},"enteAdministrativo":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"descricao":"Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria."},{"id":2269963,"data":"2025-12-17 15:49:54","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/12/2025, do Parecer nº 1/2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025.\r\nÀ Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.","documentosAssociados":[{"id":10142888,"tipo":"Quadro Comparativo","siglaTipo":"QUADRO_COMPARATIVO","identificacao":"Quadro Comparativo - SF253362731330","descricao":"Comparação entre o texto da MPV nº 1317/2025 e o Projeto de Lei de Conversão nº 13/2025 (apresentado na Comissão Mista).","data":"2025-12-22T00:00:00","autoria":"Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10142888"}]},{"id":2270366,"data":"2025-12-19 15:34:54","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 316, de 19/12/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 40 ( quarenta ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025.\r\n\r\nÀ CD.","idSituacaoIniciada":135,"siglaSituacaoIniciada":"RMCD(MPV)","documentosAssociados":[{"id":10137138,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 316/2025","descricao":"Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1317, de 2025.","data":"2025-12-17T00:00:00","autoria":"Presidente do Congresso Nacional","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10137138"}]},{"id":2273629,"data":"2026-02-13 18:52:00","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Aguardando leitura no Senado Federal.","idSituacaoIniciada":13,"siglaSituacaoIniciada":"AGLEIT","documentosAssociados":[{"id":10158248,"tipo":"Avulso de PLV","siglaTipo":"AVULSO_PLV","identificacao":"Avulso de PLV - SF267085695655","descricao":"-","data":"2026-02-13T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10158248"}]},{"id":2273789,"data":"2026-02-20 18:13:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/02/2026. \r\nDiscussão, em turno único.","idSituacaoIniciada":78,"siglaSituacaoIniciada":"INCLOD"},{"id":2274373,"data":"2026-02-24 18:14:29","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/02/2026)\r\nEncaminhado à publicação o PLV nº 13, de 2025.\r\nDiscussão encerrada.\r\nAprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 13, de 2025, que tem preferência regimental, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senador Eduardo Girão.\r\nFicam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.\r\nA matéria vai à sanção.\r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.\r\n(Encaminhada à publicação declaração de voto do Senador Eduardo Girão.)","idSituacaoIniciada":122,"siglaSituacaoIniciada":"APRVD(PLV)"},{"id":2274614,"data":"2026-02-25 12:44:16","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Anexado o texto revisado.","documentosAssociados":[{"id":10162603,"tipo":"Minuta","siglaTipo":"MINUTA","identificacao":"Minuta - SF268783025574","data":"2026-02-25T12:43:31","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162603"}]},{"id":2274824,"data":"2026-02-25 19:51:14","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Recebido pela Casa Civil, em 25/02/2026 às 19:51:14, Ofício CN nº 33, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem CN nº 10, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 25/02/2026 às 19:51:14.","documentosAssociados":[{"id":10162626,"tipo":"Projeto de Lei de Conversão","siglaTipo":"PROJETO_LEI_CONVERSAO","identificacao":"Autógrafo - PLV 13/2025","descricao":"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162626"},{"id":10162300,"tipo":"Mensagem","siglaTipo":"MENSAGEM","identificacao":"MPCN 10/2026","descricao":"Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2025 (Medida Provisória n° 1317, de 2025).","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162300"},{"id":10162303,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 33/2026","descricao":"Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2025 (Medida Provisória n° 1317, de 2025).","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162303"}]},{"id":2274842,"data":"2026-02-25 19:52:32","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 34, de 2026, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.","documentosAssociados":[{"id":10162152,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 34/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2025 (Medida Provisória n° 1317, de 2025).","data":"2026-02-25T00:00:00","autoria":"Presidente do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10162152"}]},{"id":2274851,"data":"2026-02-26 10:22:07","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.317, de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal."},{"id":2274905,"data":"2026-02-26 10:32:07","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.\r\nSANCIONADA. LEI 15352 DE 2026.\r\nDOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 25/02/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.\r\nSancionada em 25/02/2026.","idSituacaoIniciada":64,"siglaSituacaoIniciada":"TNJR"},{"id":2274919,"data":"2026-02-26 14:21:39","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/02/2026 a 26/04/2026. Perante a Mesa."},{"id":2274912,"data":"2026-02-26 14:22:15","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 26/4/20206."},{"id":2275472,"data":"2026-03-03 15:25:13","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Vai a publicação a Mensagem da Presidência da República nº 138, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2025 (proveniente da Medida Provisória nº 1.317, de 2025), sancionado e convertido na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. \r\nSerá feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados."},{"id":2275827,"data":"2026-03-04 15:12:22","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício SF nº 43, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 138, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2025, sancionado e transformado na Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026.","documentosAssociados":[{"id":10168280,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 43/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 13, de 2025 (Medida Provisória n°  1317, de 2025).","data":"2026-03-03T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10168280"}]},{"id":2283486,"data":"2026-04-27 09:55:39","colegiado":{"codigo":1616,"casa":"CN","sigla":"Mesa","nome":"Mesa Diretora do Congresso Nacional"},"enteAdministrativo":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"descricao":"Em 26/4/2026 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.317, de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25/2/2026, com a sanção da Lei nº 15.352, de 2026, publicada em 25/2/2026 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).\r\nÉ extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN).\r\nSerá feita comunicação à Câmara dos Deputados.\r\nÀ Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.\r\n(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/4/2026)."},{"id":2283595,"data":"2026-04-28 13:30:59","colegiado":{},"enteAdministrativo":{"id":55304,"casa":"SF","sigla":"SEXPE","nome":"Secretaria de Expediente"},"descricao":"Remetido Ofício CN nº 66, de 2026, ao  Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de abril de 2026, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025, cuja vigência encerrou-se em 25 de fevereiro de 2026, e informando, ainda, a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.\r\n\r\nÀ COARQ.","documentosAssociados":[{"id":10210610,"tipo":"Ofício","siglaTipo":"OFICIO","identificacao":"OFCN 66/2026","descricao":"Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1317/2025 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.","data":"2026-04-27T00:00:00","autoria":"Primeiro-Secretário do Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10210610"}]}],"movimentacoes":[{"id":10058549,"dataEnvio":"2025-09-22 18:46:50","enteOrigem":{"id":55296,"casa":"SF","sigla":"SLCN","nome":"Secretaria Legislativa do Congresso Nacional"},"dataRecebimento":"2025-09-23 08:04:48","enteDestino":{"id":55307,"casa":"SF","sigla":"COCM","nome":"Coordenação de Comissões Mistas"},"colegiadoDestino":{"codigo":2812,"casa":"CN","sigla":"CMMPV 1317/2025","nome":"Comissão Mista da Medida Provisória n° 1317, de 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