{"id":8915268,"codigoMateria":170519,"identificacao":"PEC 3/2021","sigla":"PEC","descricaoSigla":"Proposta de Emenda à Constituição","numero":"3","ano":2021,"objetivo":"Revisora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7627476,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.","tipoNormaIndicada":"EMC"},"documento":{"id":10055739,"siglaTipo":"PROPOSTA_EMENDA_CONSTITUICAO","tipo":"Proposta de Emenda à Constituição","dataApresentacao":"2025-09-17","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,  LEGISLATIVO ,  CONGRESSO NACIONAL ,  SENADOR ,  DEPUTADO FEDERAL ,  FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ,  COMPETENCIA ,  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ,  JULGAMENTO ,  CRIME COMUM ,  CRITERIOS ,  IMUNIDADE PARLAMENTAR ,  PRISÃO ,  PROCESSO PENAL ,  NECESSIDADE ,  ASSENTIMENTO PREVIO ,  AUTORIZAÇÃO ,  SENADO ,  CAMARA DOS 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Sabino","sexo":"M","siglaTipo":"DEPUTADO","descricaoTipo":"DEPUTADO","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6197,"siglaPartido":"PSDB","partido":"Partido da Social Democracia Brasileira","siglaCargo":"DEPUTADO","cargo":"Deputado Federal","idEnte":2,"siglaEnte":"CD","casaEnte":"CD","ente":"Câmara dos Deputados"}],"idProcessoCasaInicial":8915267,"identificacaoProcessoInicial":"PEC 3/2021","siglaCasaIniciadora":"CD","comissaoMpv":"{}","outrosNumeros":[{"idOutroProcesso":8915267,"sigla":"PEC","numero":"00003","ano":2021,"tramitando":"Sim","externaAoCongresso":"Não","casaIdentificadora":"CD","siglaEnteIdentificador":"CD","enteIdentificador":"Câmara dos Deputados"}],"despachos":[{"id":10055771,"data":"2025-09-17","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8914655,"numero":1,"data":"2025-09-17","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de 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SF255370664380","descricao":"Requer adição de assinatura à emenda de autoria do Senador Sergio Moro, registrada no SEDOL nº SF/25011.83320-40.","data":"2025-09-23T11:41:04","autoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10059063"}]},{"id":2255479,"data":"2025-09-23 15:51:05","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebida a Emenda n° 2, de autoria do Senador Carlos Portinho.\r\n\r\nEncaminhada ao Relator, para análise.","documentosAssociados":[{"id":10059589,"tipo":"Emenda","siglaTipo":"EMENDA","identificacao":"EMENDA 2 - PEC 3/2021","descricao":"Emenda à PEC 3/2021 - competência STJ","data":"2025-09-23T15:46:03","autoria":"Senador Carlos Portinho (PL/RJ)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10059589"}]},{"id":2255717,"data":"2025-09-23 19:32:31","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, nesta comissão, o relatório do Senador Alessandro Vieira, com o voto pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas.","documentosAssociados":[{"id":10060704,"tipo":"Relatório Legislativo","siglaTipo":"RELATORIO","identificacao":"Relatório Legislativo - SF255602045553","descricao":"Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, que Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.","data":"2025-09-23T19:30:41","autoria":"Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=10060704"}]},{"id":2255718,"data":"2025-09-23 19:38:02","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Recebido, nesta comissão, voto em separado do Senador Jorge Seif, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.","documentosAssociados":[{"id":10060806,"tipo":"Voto em Separado","siglaTipo":"VOTO_SEPARADO","identificacao":"Voto em Separado - SF259968039927","descricao":"Voto em Separado - 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