{"id":8914030,"codigoMateria":170485,"identificacao":"PL 4597/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4597","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7627166,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10053559,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-16","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  ESTATUTO ,  DESARMAMENTO ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  ILEGALIDADE ,  POSSE ,  PORTE DE ARMA ,  COMERCIO ,  ARMA DE FOGO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  UTILIZAÇÃO ,  VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) ,  EQUIPAMENTOS ,  TECNOLOGIA ,  ATIVAÇÃO ,  DISTANCIA ,  OBJETIVO ,  TRANSPORTE ,  DESTINAÇÃO ,  PRESIDIO ,  ESTABELECIMENTO PENAL ,  PENITENCIARIA . ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  COMBATE ,  TRAFICO ,  DROGA ,  ENTORPECENTE ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  UTILIZAÇÃO ,  VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) ,  EQUIPAMENTOS ,  TECNOLOGIA ,  ATIVAÇÃO ,  DISTANCIA . ALTERAÇÃO ,  DECRETO LEI FEDERAL ,  CODIGO PENAL ,  TIPICIDADE ,  CRIME ,  HOMICIDIO QUALIFICADO ,  ACRESCIMO ,  CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA ,  UTILIZAÇÃO ,  VEICULO AEREO NÃO TRIPULADO (VANT) ,  EQUIPAMENTOS ,  TECNOLOGIA ,  ATIVAÇÃO ,  DISTANCIA ,  DIFICULDADE ,  DEFESA ,  VITIMA .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/96886aa1-cae3-4496-9315-2980cb6ca64a","autoria":[{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-09-16","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2025-11-06","classificacoes":[{"codigo":33805617,"descricao":"Direito Penal e Penitenciário","descricaoHierarquia":"Jurídico / Direito Penal e Penitenciário"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Flávio Bolsonaro","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5894,"uf":"RJ","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8914030,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4597/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10087035,"data":"2025-10-28","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8939814,"numero":1,"data":"2025-10-27","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8940160,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":2429,"sigla":"CSP","casa":"SF","nome":"Comissão de Segurança Pública"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":2429,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CSP","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Segurança Pública","idEnteControleAtual":7352369,"siglaEnteControleAtual":"SACSP","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-09-16","fim":"2025-10-28","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2025-10-28","fim":"2025-11-06","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2025-11-06","colegiado":{"codigo":2429,"casa":"SF","sigla":"CSP","nome":"Comissão de Segurança Pública"},"enteAdministrativo":{"id":7352369,"casa":"SF","sigla":"SACSP","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública"}}],"informesLegislativos":[{"id":2254426,"data":"2025-09-16 15:28:40","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 4597/2025. 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