{"id":8911661,"codigoMateria":170450,"identificacao":"PL 4542/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4542","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7626684,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para conter o comportamento compulsivo em apostas em eventos virtuais de jogos on-line.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10050752,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-11","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  PREVENÇÃO ,  DANOS ,  COMPORTAMENTO ,  JOGO ELETRONICO ,  APOSTA ,  LIMITAÇÃO ,  QUANTIDADE ,  VALOR ,  OBRIGATORIEDADE ,  SISTEMA ,  MEIO ELETRONICO ,  EMISSÃO ,  NOTIFICAÇÃO ,  AVISO ,  CONSUMIDOR ,  CRITERIOS ,  ACOMPANHAMENTO ,  FISCALIZAÇÃO ,  REMESSA ,  RELATORIO ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) 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