{"id":8908316,"codigoMateria":170405,"identificacao":"PL 4487/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4487","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7625968,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e nº 7.353 de 29 de agosto de 1985, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10046990,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-09","indexacao":" CRIAÇÃO ,  ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCENTIVO FISCAL ,  AUTORIZAÇÃO ,  DEDUÇÃO ,  BASE DE CALCULO ,  IMPOSTO DE RENDA ,  VALORES ,  DESTINAÇÃO ,  FUNDOS ,  DIREITOS ,  MULHER ,  LIMITAÇÃO ,  PERCENTAGEM ,  REQUISITOS ,  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