{"id":8908083,"codigoMateria":170397,"identificacao":"PL 4484/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4484","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7625903,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar o aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais e para combater sua exposição sexualizada em meio de comunicação social ou aplicação de internet.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10046713,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ,  DEFINIÇÃO ,  CRIME ,  COMUNICAÇÕES ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  APLICAÇÃO ,  INTERNET ,  MIDIA SOCIAL ,  OBJETIVO ,  ENCONTRO ,  SEXO ,  FOTOGRAFIA ,  VIDEO ,  REGISTRO ,  INTIMIDADE SEXUAL ,  PENA ,  RECLUSÃO ,  CAUSA DE AUMENTO DE PENA ,  UTILIZAÇÃO ,  FALSIDADE ,  AMEAÇA ,  COAÇÃO ,  EXPOSIÇÃO ,  CONSTRANGIMENTO ,  EQUIPARAÇÃO ,  INFRAÇÃO ,  DIVULGAÇÃO .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento?dm=10046713","autoria":[{"autor":"Jorge Kajuru","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":5895,"uf":"GO","siglaPartido":"PSB","partido":"Partido Socialista Brasileiro","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-09-08","situacaoAtual":"MATÉRIA COM A RELATORIA","siglaSituacaoAtual":"RELATOR","dataSituacaoAtual":"2026-03-17","classificacoes":[{"codigo":33805272,"descricao":"Telefonia e Internet","descricaoHierarquia":"Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e 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