{"id":8907572,"codigoMateria":170393,"identificacao":"PL 4473/2025","sigla":"PL","descricaoSigla":"Projeto de Lei","numero":"4473","ano":2025,"objetivo":"Iniciadora","casaIdentificadora":"SF","siglaEnteIdentificador":"SF","identificacaoExterna":{},"conteudo":{"id":7625824,"idTipo":11,"siglaTipo":"NORMA_GERAL","tipo":"Norma Geral","ementa":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de \"prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas\" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","tipoNormaIndicada":"LEI"},"documento":{"id":10046208,"siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","tipo":"Projeto de Lei Ordinária","dataApresentacao":"2025-09-08","indexacao":" ALTERAÇÃO ,  LEI FEDERAL ,  INCLUSÃO ,  ATIVIDADE ,  COMBATE ,  ABUSO ,  EXPLORAÇÃO SEXUAL ,  CRIANÇA ,  ADOLESCENTE ,  TRAFICO DE PESSOAS ,  COLABORAÇÃO ,  RESGATE ,  VITIMA ,  RELAÇÃO ,  HIPOTESE ,  QUALIFICAÇÃO ,  ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO (OSCIP) .","url":"https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db235d2b-4b69-4fc5-beeb-1b746d8d8d97","autoria":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"resumoAutoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)"},"tramitando":"Sim","dataInicioEfetivo":"2025-09-08","situacaoAtual":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","siglaSituacaoAtual":"AGDREL","dataSituacaoAtual":"2026-03-04","classificacoes":[{"codigo":33685895,"descricao":"Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização","descricaoHierarquia":"Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização"},{"codigo":33809333,"descricao":"Direitos Humanos e Minorias","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias"},{"codigo":33809393,"descricao":"Crianças e Adolescentes","descricaoHierarquia":"Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes"}],"autoriaIniciativa":[{"autor":"Jorge Seif","sexo":"M","siglaTipo":"SENADOR","descricaoTipo":"SENADOR","ordem":1,"outrosAutoresNaoInformados":"Não","codigoParlamentar":6342,"uf":"SC","siglaPartido":"PL","partido":"Partido Liberal","siglaCargo":"SENADOR","cargo":"Senador","idEnte":1,"siglaEnte":"SF","casaEnte":"SF","ente":"Senado Federal"}],"idProcessoCasaInicial":8907572,"identificacaoProcessoInicial":"PL 4473/2025","siglaCasaIniciadora":"SF","comissaoMpv":"{}","despachos":[{"id":10160827,"data":"2026-02-24","siglaTipoMotivacao":"DECISAO_PRESID","tipoMotivacao":"Decisão da Presidência","cancelado":"Não","encontroLegislativo":{"id":8995623,"numero":1,"data":"2026-02-24","casa":"SF","tipo":"SES","descricao":"Eventos Independentes de Sessão","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"}},"providencias":[{"id":8996081,"tipo":"ANALISE","descricao":"Análise","ordem":1,"analiseTempo":"SUCESSIVA","analiseConteudo":"MATERIA","reexame":"Não","unidadesDestinatarias":[{"ordem":1,"tipoAnaliseDeliberacao":"NAO_TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":34,"sigla":"CCJ","casa":"SF","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}},{"ordem":2,"tipoAnaliseDeliberacao":"TERMINATIVA","colegiado":{"codigo":834,"sigla":"CDH","casa":"SF","nome":"Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa"}}]}]}],"autuacoes":[{"numero":1,"descricao":"Autuação Principal","codigoColegiadoControleAtual":34,"casaColegiadoControleAtual":"SF","siglaColegiadoControleAtual":"CCJ","nomeColegiadoControleAtual":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","idEnteControleAtual":13565,"siglaEnteControleAtual":"SACCJ","nomeEnteControleAtual":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania","situacoes":[{"idTipo":175,"sigla":"AGDESP","descricao":"AGUARDANDO DESPACHO","inicio":"2025-09-08","fim":"2026-02-24","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"}},{"idTipo":20,"sigla":"AGREMD","descricao":"AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS","inicio":"2026-02-24","fim":"2026-03-04","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"}},{"idTipo":87,"sigla":"AGDREL","descricao":"AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR","inicio":"2026-03-04","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}],"informesLegislativos":[{"id":2253100,"data":"2025-09-08 12:02:20","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"descricao":"Autuado o Projeto de Lei nº 4473/2025. O projeto vai à publicação.","idSituacaoIniciada":175,"siglaSituacaoIniciada":"AGDESP","documentosAssociados":[{"id":10046220,"tipo":"Avulso inicial da matéria","siglaTipo":"AVULSO_INICIAL","identificacao":"Avulso inicial da matéria - SF252357458046","descricao":"-","data":"2025-09-08T00:00:00","autoria":"Senado Federal","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/99b8babe-ae34-4723-9ea0-53b3c14a8db2"},{"id":10046208,"tipo":"Projeto de Lei Ordinária","siglaTipo":"PROJETO_LEI_ORDINARIA","identificacao":"PL 4473/2025","descricao":"Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, a fim de incluir as atividades de \"prevenção e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente e ao tráfico interno e internacional de pessoas, e colaboração com o resgate de vítimas\" no rol de hipóteses de objetivos sociais aptos à qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.","data":"2025-09-08T12:02:06","autoria":"Senador Jorge Seif (PL/SC)","url":"http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/dadosabertos/documento/db235d2b-4b69-4fc5-beeb-1b746d8d8d97"}]},{"id":2274049,"data":"2026-02-24 13:06:32","colegiado":{"codigo":1998,"casa":"SF","sigla":"PLEN","nome":"Plenário do Senado Federal"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CDH (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.","idSituacaoIniciada":20,"siglaSituacaoIniciada":"AGREMD"},{"id":2274050,"data":"2026-02-24 13:07:36","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"descricao":"Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, \"c\", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CCJ."},{"id":2274160,"data":"2026-02-24 14:08:30","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas."},{"id":2274593,"data":"2026-02-25 13:20:44","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas."},{"id":2275683,"data":"2026-03-04 10:56:37","colegiado":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"enteAdministrativo":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"descricao":"Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.\r\nMatéria aguardando distribuição.","idSituacaoIniciada":87,"siglaSituacaoIniciada":"AGDREL"}],"movimentacoes":[{"id":10160130,"dataEnvio":"2026-02-23 19:34:06","enteOrigem":{"id":55312,"casa":"SF","sigla":"SLSF","nome":"Secretaria Legislativa do Senado Federal"},"dataRecebimento":"2026-02-24 12:21:57","enteDestino":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"colegiadoDestino":{}},{"id":10160987,"dataEnvio":"2026-02-24 13:50:33","enteOrigem":{"id":13594,"casa":"SF","sigla":"SEADI","nome":"Secretaria de Atas e Diários"},"dataRecebimento":"2026-02-24 14:08:21","enteDestino":{"id":13565,"casa":"SF","sigla":"SACCJ","nome":"Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"},"colegiadoDestino":{"codigo":34,"casa":"SF","sigla":"CCJ","nome":"Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania"}}]}],"deliberacao":{},"normaGerada":{},"ultimaInformacaoAtualizada":"ALTERACAO_GERAL","dthUltimaAtualizacao":"2026-07-06T10:04:37.364000"}